Supressão Do Duplo Grau De Jurisdição

por ser um remédio processual voluntario, colocado a disposição das partes. A voluntariedade da parte sucumbente em exercer seu direito de interpor recurso é expressão do principio fundamental dispositivo que possui como correlato, sob a ótica da jurisdição, o principio da inércia. 1.2.1 REMESSA OBRIGATORIA OU REEXAME NECESSARIO A remessa obrigatória é condição de eficácia de alguns pronunciamentos judiciais, cuja inobservância impede a ocorrência da coisa julgada. Enquanto que…

anglo-saxão e o europeu-continental. No Brasil o júri surgiu meses antes da independência, mais precisamente em Junho de 1822 e sempre esteve presente em todas as constituições. A constituição de 37 representa um momento relevante, vez que ocorreu a supressão da soberania dos veredictos (o veredito podia ser alterado pelo tribunal). Por esse motivo, a doutrina classificou essa época de período negro da historia do júri. Já na constituição de 88, no artigo 5º, XXXVIII fora classificado…

vigentes nesta data. Trata-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). As únicas alterações supervenientes, que podem implicar mudança de competência no curso de um processo já iniciado, estão determinadas na parte final do art. 87: Supressão do órgão judiciário originalmente competente; Alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia. Para se fixar a competência, adotamos a Teoria de Chiovenda, o qual emprega três critérios, que são: critérios…

DE NULIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA E, SENDO ESTA EIVADA DE NULIDADE ABSOLUTA, SÓ SE DESCONSTITUI COM HABEAS CORPUS OU REVISIONAL. OBS.3: QUANDO OCORRE NULIDADE NUM ACÓRDÃO, ESTE SERÁ INVALIDADO E A SENTENÇA DE 1º GRAU VALERÁ COMO TAL, TRANSITANDO EM JULGADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBS. 4: *EM PROCESSO PENAL A COISA JULGADA NÃO É ABSOLUTA. *O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER FUNDAMENTADO, AINDA QUE SUPERFICIALMENTE. GUILHERME DE SOUZA NUCCI,…

objeto da lide. Finalizando, abordaremos as consequências da incongruência e sua detecção pelo tribunal, em grau de apelação, demonstrando a perfeita possibilidade de, em certos casos, sanação dos vícios, em decorrência da aplicação do art. 515, § 4º, do CPC. 2. Princípio da congruência entre o pedido e a sentença O art. 460 do CPC está intimamente ligado ao princípio da inércia da jurisdição,1 que * Para citação: BRUSCHI, Gilberto Gomes. O princípio da congruência entre o pedido e a…

oportunidade das partes tomarem as providênciais que acharem necessárias e/ou simplesmente assistir ao julgamento. Em relação ao princípio do duplo grau de jurisdição, foi-se extinto o juízo de admissibilidade em 1º grau do recurso de apelação, sendo agora exercido apenas no 2º grau de jurisdição. Esse mecanismo permite facilitado acesso ao duplo grau de jurisdição, o que prestigia a relação entre o NCPC e a Constituição Federal. Esses foram apenas algumas das mudanças e melhorias do…

ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais; Agravo de divergência. HC; Recurso criminal; Mandado de segurança. PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS Duplo grau de jurisdição:…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE CURITIBANOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL: PRÁTICA DA ADVOCACIA, COM ENFASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA: PROCEDIMETOS ESPECIAIS CODIFICADOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ESPARSA PROFESSOR MSC. CAETANO DIAS CORRÊA ALUNAS: DORIANI DE SOUZA GOMES CITRA – STELI CEOLLA RIBEIRO É incabível a concessão da liminar embasada nos termos do art. 273 do CPC, diante do princípio da…

deficiências, haja vista a defesa de um acesso qualitativo ao Judiciário. Tudo isto, com vistas a demonstrar a existência de um direito constitucional ao recurso, haja vista as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e ao duplo grau de jurisdição. 2 DO OBJETIVO DA LEI Nº. 11.187 DE 2005 E A PRETENSA CRISE DO JUDICIÁRIO Sancionada, em 19 de outubro de 2005, pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, e publicada, no dia seguinte, no Diário Oficial da União, entrou…

JUSTO No Estado Democrático Contemporâneo a eficácia do direito constitucional depende da tutela jurisdicional efetiva que não é apenas uma garantia, mas também um direito fundamental. O Direito Processual procura fazer com que o exercício da jurisdição seja de amplo alcance prático e menos custo possível. O processo deve forma- se e desenvolver-se com respeito a dignidade humana. Foram a constitucionalização e a internacionalização dos direitos fundamentais que revelaram o conteúdo…