Supressão Do Duplo Grau De Jurisdição

responder ao recurso. Sob a justificativa da inviabilidade em se inserir no texto normativo a exigência de ausência de singularidade entre as demandas reputadas repetitivas, foi proposta emenda pelo Deputado Federal Roberto Magalhães visando a supressão do aposto “em processos repetitivos e sem qualquer singularidade”. Com efeito, e nas palavras do Parlamentar, “a singularidade exigida [era] inviável, pois em algum ponto os processos serão diferenciados, como por exemplo, na…

VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual: grandes transformações. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…

Se o poder judicial não é exercido pelo povo ‘diretamente’, nem por meio de ‘representantes eleitos’, impõe‐se investigar o que torna justificável a aceitação das decisões dos juízes por parte da cidadania. A única possibilidade de conciliar a jurisdição com a 4 democracia consiste em compreendê‐la também como representação do povo. Não se trata, obviamente, de um mandato outorgado por meio do sufrágio popular, mas de uma representação…

– conflito intersubjetivo de interesses capaz de por em risco a paz social, qualificado por uma pretensão (desejo de satisfação da vontade) resistida (oposição de quem deve se submeter, para a satisfação da vontade do outro) 1.1.3. Auto-tutela e Jurisdição – organizando-se em sociedade, as pessoas abriram mão de parte de sua liberdade, para a construção da lei geral de liberdades, limitando o direito individual, para a coexistência de todos – com isso, foi proibida a auto-tutela…

preparo, não podendo ser feita por amadores. É impossível constituir um grupo de jurados preparados a entender as questões complexas que muitas vezes são apresentadas para decisão no Tribunal do Júri[3].” que devemos para termos democracia, ou maior grau de democracia, ter pessoas leigas (que desconhecem o direito) julgando seus semelhantes. A democracia direta, ou seja, a participação de todos em todas as esferas de governo é utópica e impossível. Hoje em dia, os juizes provêm de…

do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; arguiu, ainda, que estaria ocorrendo supressão de instância, o que não se poderia permitir. Nesse sentido, considerando apenas os dados fornecidos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Os argumentos da defesa de Laura procedem? (Valor: 0,75) B) Laura possui direito ao duplo grau de jurisdição? (Valor: 0,50) QUESTÃO 2 (questão aplicada no VIII Exame) João e José foram denunciados pela prática…

515 do CPC, já era permitido ao tribunal julgar o direito material (mérito) quando o juiz singular extinguiu o processo sem julgamento do mérito (processo), por força do efeito devolutivo do recurso em sua profundidade. A tão comentada expressão "supressão de instância" decorria diretamente de uma visão distorcida do binômio direito material e direito processual. 17 – Todas as formas processuais são criadas pelo legislador visando aprimorar a eficácia metodológica e científica do…

não gozados, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no artigo 71, §4º, da CLT, bem como das diferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. Na peça de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante, colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo…

numerus clausus, determinados agentes públicos, caso sejam eles acusados da prática de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade. Cuida-se função”, ou da chamada seja, de “competência uma por jurisdição prerrogativa especial, de exercida ratione personae, a qual, muito embora criticada por alguns, não objetiva colocando-as previsão beneficiar acima dos constitucional ou privilegiar cidadãos…

proprietário que antecedeu a Agravante no imóvel, observo tratar-se de matéria que ainda não foi examinada no primeiro grau de jurisdição e que deve ser enfrentada no julgamento do mérito da ação de base. Logo, não pode esta Corte Estadual de Justiça, agindo per saltum, apreciar a questão, pena de indevida supressão de instância, com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Portanto, tratando-se de ação de força nova e uma vez preenchidos os requisitos…