Supressão Do Duplo Grau De Jurisdição

diferentes contra as decisões interlocutórias (o agravo de instrumento, o agravo no auto do processo e a carta testemunhável), cuja admissibilidade variava por critérios bastante casuísticos, bem como dois recursos diferentes contra a sentença de 1º grau (a apelação e o agravo de petição). Não obstante esse avanço, decorridas mais de três décadas de vigência do Código e após incontáveis alterações, o seu sistema de recursos é apontado por muitos como o grande responsável pela crise da…

legislador que a sentença continuasse sendo ato terminativo do processo, ele colocaria isto no texto legal. III. Do cabimento da apelação Apelação “é o recurso que se interpõe das sentenças dos juizes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação.”7. Destarte, é fundamental entender o conceito de sentença para que o recurso de apelação seja…

Princípios da Lealdade processual da Instrumentalidade e Economia Processual e do Duplo Grau de Jurisdição Integrantes André Rebelo Daniel Bendahan Gustavo Balbino João Egídio Rallison Costa Tiago Moura Vilna Miyuki Princípios processuais Princípio é o mandamento nuclear de um sistema, são as disposições das quais se radiam para as demais normas, os critérios para aplicação, interpretação e entendimento das demais normas no sistema jurídico

previsão constitucional que viabiliza a instituição de Tribunais por via infraconstitucional, os quais, por simetria nominativa aos Tribunais Regionais poderiam ser denominados Tribunais Regionais Militar, estes não existem, competindo o segundo grau de jurisdição, na Justiça Militar da União, ao Tribunal Superior. Em âmbito Estadual, a Constituição, nos parágrafos 4º e 5° do artigo 125, elenca o rol de competências da Justiça Militar estadual. Diferentemente do comando constitucional…

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição O desafio dos sistemas modernos tem sido conciliar esses dois princípios para encontrar um ponto de equilíbrio garantindo um duplo grau de Jurisdição. CF art. 5º - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O dispositivo diz respeito aos instrumentos inerentes à ampla defesa, e não propriamente ao princípio do…

Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Alessandra Vianna da Cunha Rio de Janeiro 2013 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Monografia apresentada ao Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI, como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. Orientadora: Professora Vólia…

recursal, não é revisto em lei como um recurso, mas funciona como se fosse um, neste caso o mandado foi empregado para suprir a falta de um recurso no sistema ou a inoperatividade do recurso cabível. Princípios dos Recursos Princípio do duplo grau de jurisdição Este princípio permite um reexame da decisão judicial, de modo que a segunda decisão prevaleça sobre a primeira. Tem - se justificado a adoção deste princípio, dentre outras razões, pelo fato de tornar possível a…

levarmos em consideração as palavras de Capez, a prisão é o ato de “privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”; Todavia, para Fernando da Costa Tourinho Filho “a prisão é a supressão da liberdade individual, mediante clausura. É a privação da liberdade de ir e vir”. 2. A PRISÃO SEM PENA A prisão sem pena pode ser compreendida como toda a maneira de prisão provisória/cautelar (no sentido amplo), sendo…

pelo magistrado? R: NÃO. O TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXERCE O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E SOMENTE EM CASOS EXEPCIONAIS O TRIBUNAL PODE FAZER ANÁLISE DE FATOS NÃO LEVADOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. OU SEJA, SE O TRIBUANL ENTRA EM MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO ESTARIA HAVENDO O DUPLO GRAU, PORTANTO, SÓ PODE OCORRER EM CASOS ESPECÍFICOS. O SEGUNDO GRAU DEVERIA PRIVILEGIAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E SÓ EFETUAR A REVISÃO EM CASOS TERATOLÓGICOS. A SOLUÇÃO SERIA COM…

(previsão do Art. 515, §3º, do CPC). E ainda, se tal poderá ser realizado, mesmo sem o requerimento do apelante neste sentido. A resposta também é positiva. E nesse ponto, cabe uma pequena explanação, para destacar que o Recurso de Apelação detém duplo efeito, o efeito devolutivo, que submete ao Tribunal o exame da matéria, e o efeito suspensivo, que estanca a eficácia imediata que a sentença deveria produzir. Lembrando que o efeito devolutivo deve ser analisado em sua extensão e…