Suporte Fatico

expostas: DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.129, §9º e 147, ambos do Código Penal Pátrio c/c com a Lei nº 11.340/06, por ter supostamente agredido e ameaçado a senhora Bebel Sabor de Mel, o que não encontra nenhum suporte fático ou jurídico na verdade. Realizada audiência de instrução (mídia fls. 125), aberto prazo legal para apresentação de alegações finais por memoriais. Apresentadas as alegações finais do Ministério Público, fls. 128/133, onde o…

dizer, conforme MARCOS BERNARDES DE MELLO, afirma que o plano de Existência, no plano de existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade de existência. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejando a incidência. Professor Mestre LUCIANO ALVES 7 JUNQUEIRA AZEVEDO afirma que a declaração de vontade que deve prevalecer, e não a vontade em si, é requisito ou elemento existencial do…

reconhecendo-se as razões da Reclamada elencadas nesta peça, condenando-se a Reclamante aos ônus de sucumbência; c) a desconsideração integral das reclamações da Reclamante, itens I a VII da peça inicial, eis que totalmente improcedentes e desprovidas de suporte fático e jurídico; d) em eventual condenação, o que se admite apenas por suposição, seja deferido os descontos e compensações fiscais e previdenciárias incidentes; e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito…

não têm fim cultural, assistencial ou religioso, são pessoas reunidas por uma ideologia ou interesse comum, que influenciam a opinião popular e a orientação política do país. Ou seja, os partidos políticos tem a mesma natureza jurídica e o mesmo suporte fático das associações, mas, por uma razão de interesse público, o Código Civil os dispensa de se adequarem às exigências dirigidas às associações em geral. Exemplos de Partidos Políticos: • PARTIDO DO MOVIMENTO…

Requisitos de Existência - Manifestação da vontade "A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. A vontade que permanece interna, como acontece com a reserva mental, não serve a esse desiderato, pois que de difícil, senão impossível, apuração." (GONÇÁLVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: volume I,…

envolvido b) defesa: a defesa, a comissão terá que rebater ponto por ponto a peça do indiciado, sendo que poderá resultar dessa análise o acatamento total ou parcial das razões, ou a denegação total dos pleitos defensivos, por ausência de suporte fático-probatório e/ou desamparo legal. c) Relatório Final, findando assim a fase de instrução. III – Fase de Julgamento. No julgamento, cujo prazo é de 20 dias, a autoridade julgadora procederá ao arquivamento ou à aplicação da…

conceitos que estão vinculados com a interpretação. Na atividade de aplicação da norma jurídica, na formação da decisão judicial, deve-se romper com a lógica formal e abrir espaço para a lógica do razoável, que não elabora respostas sem qualquer suporte fático, mas que leva em conta as circunstâncias da situação. A juridicidade não é um objeto estático, é necessário reconhecer sua natureza mutável, em constante movimento. Assim, a decisão judicial, da mesma maneira que a lei, após sua…

COMUM = PATRIMÔNIO EM MÃO COMUM. 💎💎💎Transmissão Obrigacional: - Cessão de crédito - Assunção de dívida - Assunção cumulativa de dívida 💎• CESSÃO DE CRÉDITO: Credor e Credor. É o processo de transmissão singular do crédito em cujo suporte fático basal encontra-se uma figura de negócio jurídico ou outras figuras de fatos jurídicos não negociais. O devedor não precisa concordar mas precisa ser notificado. A cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral de transmissão do…

DUPLICATA DESPROVIDA DE ACEITE. ENDOSSOMANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.063.474/RS. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 2. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. Fl. 5 de 7 TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº…

fatalmente torna a ação inviável. A responsabilidade civil deverá ser investigada sob o ponto de vista da culpabilidade, sendo que está claro que esta inexiste. Por tudo isto, tem-se que a ação intentada não tem suporte para a sua prosperidade, pois esbarra nos vários pressupostos jurídicos, fáticos e legais que a tanto não autorizam. DO PEDIDO I – Que seja a preliminar acolhida e o feito seja julgado improcedente sem o julgamento do mérito; II – Não sendo acolhida preliminar, que…