Suporte Fatico

alegações de danos, sem ao menos apontar a sua real insatisfação que originou tal pedido. Devendo ser observado para todos os efeitos, que o dano moral alegado de forma genérica resta no terreno das alegações, eis que desacompanhado de qualquer suporte fático e legal. Não se pode, pois, banalizar o instituto do dano moral, devendo ser vedado ao Judiciário estimular verdadeiras loterias, onde qualquer pequeno transtorno vira causa de pedir em ações indenizatórias. Quanto ao…

do Ministério Público no sentido de propagar a persecutio criminis in judicio sem a peça policial é perfeitamente lícita, pois o que não se compreende na sistemática processual penal brasileira, é a propositura de ação penal sem o indispensável suporte fático. Vitor Condorelli dos Santos bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes, delegado da Polícia Civil de Sergipe

população, com medidas drásticas e outras paliativas. Contudo, insta entender que existem processos que necessitam ser respeitados pelos governantes, e que não há como ir criando, modificando ou regulamentando um emaranhado de leis sem qualquer suporte fático-jurídico. Seria dizer, como cita Erasmo de Rotterdam, no seu livro Elogio da Loucura, “...rolar a pedra de sísifo..”! Diante de tal fato, o parecer traz aos moradores da cidade de Orleass, a análise do exposto, sob a ótica…

como essencial, porém, ela é desprezada em seguida, pois ela é irrelevante para produção de efeitos. 3. Conceitue e distingua o ato jurídico em sentido lato e em sentido estrito. Ato jurídico lato sensu é um “[...]acontecimento jurídico cujo suporte fático tenha como cerne uma exteriorização consciente de vontade, dirigida à obtenção de resultado juridicamente protegido, previsto na norma ou eleito pela própria parte.” Ato jurídico strictu sensu jurídico é aquele que gera…

rigores da lei. É importante salientar que as provas levadas aos autos para corroborar e confirmar a autoria delitiva, não precisam ser necessariamente materializadas através do exame de corpo de delito, bastando que o conjunto delas forneçam suporte fático para que se forme a opinio delicti desfavorável do Ministério Público, para que o acusado seja então denunciado, pronunciado e julgado pela livre convicção dos jurados e se culpado, seja condenado nas iras do código penal.…

reais ou materiais Conceito de fonte: Fonte do Direito e onde surge o direito,de onde ele emana,são focos os criadores de normas jurídicas. Fonte material do direito tributário e o substrato fático no qual atribui uma conseqüência jurídica .São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suporte fáticos do Direito Tributário ,em regra são fatos de natureza econômica que revelam capacidade econômica como exemplo :auferir renda,realizar uma prestação de serviço,dentre outros.…

DAS PESSOAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS DE SITUAÇÕES ESPECIFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DECORRE DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA, QUANDO EVENTOS RELACIONADOS AO SUPORTE FÁTICO NÃO SÃO SUFICIENTES VINCULADO À HIPÓTESE DA REGRA TRIBUTÁRIA. ANISTIA DECORRE DE LEI, É O PERDÃO DA FALTA COMETIDA PELO INFRATOR E DAS PENALIDADES A ELE IMPOSTA. REMISSÃO DECORRE DE LEI, É O PERDÃO DO…

EDUCACIONAL CEV – “COLÉGIO CEV”, com endereço na Av. Frei Serafim, nº 3125, Centro, Teresina-PI, E O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, estabelecido na Av. Pedro Freitas, s/n (Centro Administrativo), em Teresina-PI nesta Capital, e pelas razões fático-jurídicas adiante expendidas: I - DOS FATOS: A impetrante é aluna regular do COLÉGIO CEV, matriculada no 3º ano do ensino médio, conforme declaração anexa, tendo logrado êxito no Exame Vestibular de 2013.2 DO INSTITUTO DE…

O ônus de provar nos moldes descritos pelo legislador (art. 333/ art. 372 novo CPC) é das partes. Também se caracteriza como um fato jurídico pertencente à espécie dos atos jurídicos latos sensu. A norma jurídica é que, por incidência sobre o suporte fático concretizado no mundo dos fatos, gera os fatos jurídicos, que compõem o mundo jurídico, somente com a incidência e consequentemente o surgimento do fato jurídico é que se pode falar da eficácia jurídica (relação jurídica, direitos,…

natureza indivisível, desde que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Há três características principais, sendo elas a indivisibilidade do objeto, a indeterminabilidade do sujeito, e a ligação deles por um vínculo fático e não jurídico. Dessa forma, uma decisão judicial em uma ação coletiva de interesses difusos beneficia a todos ou prejudica a todos, ou seja, ou o risco afeta a todos ou não afeta a ninguém. Os sujeitos da ação seriam,…