Suporte Fatico

expressão “destinatário final”, estendendo o pálio da proteção consumerista somente para os vulneráveis e para quem põe fim a uma cadeia produtiva. Desse modo, a mencionada corrente fundamenta-se no pressuposto fático do consumidor que retira o produto do mercado, logo ele seria o destinatário fático, ao retirar o produto de circulação comercial; bem como, estriba-se no fim do ciclo econômico com a extração do bem da esteira produtiva, sendo, portanto, o destinatário econômico e um…

que, à primeira vista, seria possível vislumbrar negócio (ou ato), mas o exame atento evidenciava a falta de elemento reputado essencial pela lei para que o negócio (ou ato) se constituísse; ou, em dicção mais rigorosa, para que se compusesse o "suporte fático" indispensável à incidência de norma jurídica atinente ao negócio. É histórica a contribuição de VON ZACHARIÆ ao formular esta tese, ao analisar a situação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, no ambiente normativo e…

privado, com sede na Alameda Rio Negro, 750 Alphaville – CEP: 06454-000, Barueri SP, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 61.797.924/0006-60 e no Cadastro Estadual sob o nº 206211167113, na pessoa de seus representantes legais com fundamento nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS 1- O Autor comprou da primeira Ré uma impressora multifuncional D110A WI FI da marca HP, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) em 24/07/12, conforme DANFE e NF anexo fl. _/_. …

Revista dos Tribunais,1977, p. 235. 33 Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2ª edição, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 362. 20 emoldurando-a em outro dispositivo de lei: o juiz goza de absoluta liberdade, dentro dos limites fáticos aportados no processo, na aplicação do direito, sob o enquadramento jurídico que reputar adequado (art. 126). E isto, certamente, ainda que ambos os litigantes estejam concordes com a tipificação legal deduzida na peça vestibular.34…

de justificação das decisões judiciais se dá por meio do método dedutivo. Inicialmente, identifica-se a norma a partir de um conjunto de premissas jurídicas válidas das quais se extrai um enunciado normativo geral. Em seguida, delimita-se o suporte fático que deverá ter sentido jurídico7 e, por fim, faz-se o juízo de qualificação, 4 LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial: fundamentos de direito, cit., p.33. 5 LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial:…

deferimento da COMPENSAÇÃO das quantias já pagas ao obreiro em valores que eventualmente lhe venham a ser deferidos, na forma lei, para evitar o odioso enriquecimento sem causa. c) – a REJEIÇÃO de todos os pedidos formulados pelo autor, por falta de suporte fático e legal. d) – a CITAÇÃO da empresa GCOM TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA ME(acima qualificada), para que dentro do prazo legal providencie a devida retificação das informações referente ao PIS da reclamante junto a Caixa…

adequação da demanda para o rito sumário. E, por fim, pretende em “pedido contraposto”, a condenação do Município por “danos morais”, em decorrência da propositura da presente demanda. Todavia, as alegações perpetradas não possuem qualquer suporte fático ou jurídico, senão vejamos: Sobre o Rito Proposto Afirma o réu a necessidade de adequação da demanda ao rito sumário, valendo-se, para tanto, de um sofisma jurídico, qual seja, a apresentação de um pedido contraposto…

tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária), cujos dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento. Os incisos do artigo 149 preveem, ainda, outras hipóteses em que deve ocorrer o lançamento de ofício. Esses outros caso, entretanto, não são de lançamento originariamente de ofício, mas se referem…

produto produzido com defeito), coletivo (a inadequada prestação de ensino a escolares) ou difuso (como na propaganda enganosa). Difusos, pois, são interesses de grupos menos determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso. Em sentido lato, os mais autênticos interesses difusos, como o meio ambiente, podem ser incluídos na categoria de interesse público. Por sua vez, os interesses coletivos compreendem uma categoria determinada ou…

do CC). a) Conversão substancial, art.170 do CC. É o meio jurídico, através do qual, o magistrado, aferindo a boa-fé das partes, transforma o negócio jurídico nulo por estas realizado, em outro, que contém os mesmos elementos fáticos daquele. Não se trata de sanar um negócio jurídico nulo, até porque este é insanável, mas tão somente, em aproveitar a vontade das partes, que a princípio constituíram um negócio jurídico nulo, transformando-o em outro (Farias e…