Suporte Fatico

ser eficaz. Verdade que o suporte fático é uno, ou seja, não existe o suporte fático da incidência, o da validade ou o da eficácia. Entretanto, ele possui elementos que interferem na sua existência, validade e eficácia. Então, dentro dessa ótica, estudaremos os requisitos de existência, validade e eficácia, apontando qual conseqüência jurídica resultará dos seus atendimentos ou não. Os requisitos de existência do auto de infração ambiental são, dentro do seu suporte fático,…

pela doutrina. Assim, Rafael Maffini preceitua que: O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que é anterior à sua prática e que o determina. Pode-se afirmar, portanto, que o motivo do ato administrativo é base fático-jurídica sobre a qual o ato administrativo se vê alicerçado . No mesmo sentido, leciona Edimur Ferreira de Faria que o motivo consiste em um “acontecimento objetivo, antecedente ao ato, mas que o recomenda ou o determina” . Dessa…

___________________________________________ Examinador 02 RESUMO O presente trabalho pauta seus objetivos na necessidade de analise e aprofundamento da contemporânea celeuma doutrinaria e jurisprudencial quanto à idoneidade (ou não) dos subsídios fáticos embriaguez e ou alta velocidade, ou ainda, o desenrolar dos chamados racha, considerados avulsamente, desgarrados de outros dados objetivamente perceptíveis, para a caracterização do elemento volitivo doloso de 2º grau,…

61, § 1º, 73 E 94, III, “g”, DA LEI N. 11.101/2005. DESCUMPRIMENTO DO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. 1- A recuperação judicial – instituto que concretiza os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa – constitui processo ao qual podem se…

entendido como o certo, uma conduta correta. 3 – Identificar o suporte físico, o significado e a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito? Direito positivo é um conjunto de enunciados prescritivos válidos num determinado ordenamento jurídico e está vertido numa linguagem prescritiva, disciplinando o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O texto do Direito Positivo é o suporte físico do qual o intérprete debruça com objetivo…

natural ou ato humano, por sua repercussão na comunidade, deve ser coibido, incentivado ou simplesmente autorizado. Feita tal avaliação, são elaboradas normas (jurídicas), cuja estrutura comporta a descrição de um fato (hipótese de incidência, suporte fático, tatbestant etc.) e as consequências desencadeadas com a verificação do fato previsto. (...). O fenômeno da juridicização é lógica e cronologicamente posterior ao da nomogênese. Juridicizar significa tornar jurídico, implicando,…

bastante procuradora que esta subscreve (ut instrumento de mandato anexo), vem a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Alimentos que lhe move XXXXXXXXXXXXXX, o que passa a fazer com arrimo nos relevantes motivos fáticos e fundamentos jurídicos, expostos, doravante, de forma concatenada: SÍNTESE DA INICIAL Alega a Requerente que sua genitora detém a Guarda Provisória, sendo filha do primeiro Requerido e neta da segunda Requerida. Alega ainda que…

subjetivo, quer histórica quer logicamente, sem o direito objetivo, de modo que, incidindo a regra jurídica, ele seja o que "resulta" do lado positivo da incidência. Não há direito subjetivo sem regra jurídica (direito objetivo), que incida sobre suporte fático tido por ela mesma como suficiente. Portanto, é erro dizer-se que os direitos subjetivos existiram antes do direito objetivo; e ainda o é afirmar-se que foram simultâneos. A regra jurídica é prius, ainda quando tenha nascido no…

SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). 1. Constatado que o recorrente não revelou a intenção de apoderar-se de bem lheio, que temporariamente permaneceu na sua posse, a simples mora na sua entrega ao…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO IDOSO DA COMARCA DO RECIFE – PERNAMBUCO. “INDENIZAR PELA METADE É RESPONSABILIZAR A VÍTIMA PELO RESTO.” Daniel Pizzaro, in Daños – 1991. Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados. , brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente na, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados,