Suponha Que A Uniao Tenha Editado

parafi scais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as empresas com autonomia fi nanceira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público. Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos…

Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 27) (ESAF – Tribunal de Contas da União/TCU – 2006) O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas.…

quadrilhas virtuais em atividade no país. Para reverter esse quadro, a Federação Brasileira de Bancos tenta convencer o Congresso Nacional a criar uma legislação específica para punir os delitos eletrônicos, semelhante àquela adotada há nove anos pela União Europeia. André Vargas. Assalto.com.br. In: Veja, 24/11/2010 (com adaptações). Na linha 3, a substituição da forma verbal ―põem‖ por oferecem não acarretaria erro ao texto, desde que também se substituísse a expressão ―risco a…

espacial, e que permite seja afastada a incidência da Lei nº 8.666, de 1993, das licitações e contratos vinculados àqueles eventos desportivos. A possibilidade de legislação específica contrariar os preceitos de lei editada com base na competência da União para instituir normas gerais é, contudo, rechaçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Este trabalho se dedica ao exame da constitucionalidade da Lei do RDC, com destaque para a questão da infringência às normas…

eletrônico no contexto internacional. Inicialmente, será mostrado o papel da ONU e seus organismos, como a UNCITRAL, UNCTAD, OECD, OMC e OMPI, apresentando seus estudos mais relevantes, destacando-se a Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico. A seguir, a União Européia e o comércio eletrônico serão objeto de análise, através das diretivas criadas para sua regulamentação. O terceiro tópico fará um breve relato sobre as leis ou projetos de lei concernentes ao e-commerce em diversos…

d) Aspecto importante do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil diz respeito à impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária. e) os atos normativos primários, tais como os decretos autônomos editados pelo Presidente da República não são passíveis de aferição abstrata em sede de ação direta de inconstitucionalidade. AVALIAÇÃO Caso concreto: João da Silva impetra Mandado de Segurança para ser concedida ordem que tem por objeto…

elementos como a adequação da escrita, citações e opiniões. Esse é um bom pretexto para que outros professores também leiam o livro. Mais informações sobre a obra, para professores, encontram-se na versão on-line do Jornal do Professor de Matemática, editado pelo Laboratório de Ensino de Matemática, da Unicamp. Trios pitagóricos Objetivos 1) Conhecer o trabalho de alguns geômetras gregos; 2) Rever algumas propriedades de números inteiros; 3) Rever o teorema de Pitágoras; 4)…

esse sentimento ao escrever: Tudo o que precisamos é sermos profundamente honestos conosco e apurarmos se em nosso próprio íntimo não se conserva também algo do “primitivo”. Em vez de começarmos com a Época Glacial, principiemos por nós mesmos. Suponha-se que recortamos um retrato do nosso campeão favorito no jornal de hoje: sentiríamos prazer em apanhar uma agulha e picotar-lhe os olhos? Isso nos seria tão indiferente quanto se os furos tivessem sido feitos em qualquer outra parte do…

trazemos esse sentimento ao escrever: Tudo o que precisamos é sermos profundamente honestos conosco e apurarmos se em nosso próprio íntimo não se conserva também algo do “primitivo”. Em vez de começarmos com a Época Glacial, principiemos por nós mesmos. Suponha-se que recortamos um retrato do nosso campeão favorito no jornal de hoje: sentiríamos prazer em apanhar uma agulha e picotar-lhe os olhos? Isso nos seria tão indiferente quanto se os furos tivessem sido feitos em qualquer outra…

normativos secundários, como os decretos regulamentares, também não são objeto do processo legislativo. O desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resultam em inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) da norma resultante. Suponha, por exemplo, que um deputado federal apresente projeto de lei cuja iniciativa privativa é do Presidente da República. A lei é aprovada e, inclusive, sancionada pelo Presidente. Considerando-se que houve um vício de iniciativa (o projeto…