semana 06 tópicos de direito constitucional

CUSTOS DE REPARAÇÃO DOS IMÓVEIS, NOS VALORES DISCRIMINADOS NA PERÍCIA. III - SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ATRAVÉS DA QUAL A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SH/SFH E DO FCVS SERÁ EFETUADA DIRETAMENTE PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO OU POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE CONVÊNIO. IV - MEDIDA PROVISÓRIA DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CABEÇA DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTROLE A PRINCÍPIO POLÍTICO, MAS QUE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADO O ABUSO DO PODER DE EDIÇÃO, PODE SER FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. V - TAMBÉM DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENDER DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º XXXVI DA CF ), AL ÉM DE TRANSFERIR PARA O FCVS A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS QUE RECEBERAM O PRÊMIO DO SEGURO. VI - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO, PARA REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Questão objetiva: Suponha que o Governador Sérgio Cabral Filho tenha editado medida provisória dispondo sobre a política de transportes públicos a ser adotada durante a execução das obras preparativas para a Copa do Mundo e Olimpíadas. A referida norma a) é inválida tendo em vista que governadores de Estado não podem editar medidas provisórias. b) é inválida uma vez que a matéria não atende aos…

isentas, os contribuintes vendedores tenham igualmente o direito à manutenção e ao aproveitamento do montante do crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. A cláusula de vigência dessa lei, publicada em 31 de maio de 2008, reza, apenas, que a lei entra em vigor na data de sua publicação. Em 30 de junho de 2008, o secretário da Fazenda do estado de São Paulo editou decreto de regulamentação de tal lei, no qual se estabelece a exigência das novas alíquotas a partir…

entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Analise se estão presentes os pressupostos constitucionais para a edição da medida, e ainda, se a matéria pode ser tratada por esta espécie normativa. Questão objetiva: Suponha que o Governador Sérgio Cabral Filho tenha editado medida provisória dispondo sobre a política de transportes públicos a ser…

do Estado legitimidade para editar o empréstimo compulsório? B) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, pode o empréstimo compulsório ser editado por medida provisória? C) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade? Segundo a previsão do artigo 148 da Constituição Federal, o governador não tem legitimidade para editar empréstimo compulsório, pois a Constituição refere que o empréstimo compulsório é…

vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo. A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. 60 sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF. 61 56 57 58 59 Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de Parecer jurídico opinativo emitido pela Procuradoria do DF como reposta a consulta do governo…

inspiração, embora suponha-se que a idéia tenha surgido após o primeiro acampamento da Associação do Sudeste da Califórnia em 1928, onde um dos oficiais da Associação contou-lhes a história de John Fremont, um explorador americano, ao qual se referiu como desbravador. Depois ao ser formado a Clube, Mckin pode ter se lembrado disto. Outras fontes atribuem o nome ao local do primeiro acampamento conduzido pelo Pr. John Hancock em 1946, Pathfinders Camp (Campo dos Desbravadores). Outro…

jurídica de direito privado, com sede em Curitiba/PR, na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu…

feminino singular a. O Kernel (núcleo) é um software que se instala dentro do Linux e faz com que o Linux seja considerado software livre, diferente do Windows que é um software proprietário. 22 Para se recuperar um arquivo excluído de uma biblioteca do Microsoft Windows 7, deve-se abrir a Lixeira e escolher a opção “Restaurar todos arquivos”. -2- Cargo: Técnico Administrativo SIMULADO - MPU 2013 24 No LibreOffice Calc, A1=455,6786. O =ARRED(A1;-3) = 0…

Deputados para apurar o envolvimento de parlamentares da Casa em esquema de recebimento de propina em troca de emendas ao orçamento da União, para a realização de obras superfaturadas. Diante de indícios de que o presidente da construtora beneficiada pelas emendas parlamentares estaria na iminência de alienar bens imóveis adquiridos com verbas públicas desviadas, a referida comissão deliberou no sentido de expedir decreto de indisponibilidade de bens do investigado. Tal medida a)…

ação judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretação de nulidade do decreto de desapropriação e a determinação de que o hospital seja imediatamente construído na localidade de Matinhos. Argumenta a associação, ora autora da ação coletiva, que em sua campanha política o prefeito prometeu a construção de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razões de conveniência e oportunidade, o Poder Executivo municipal não deveria construir…