Suponha Que A Uniao Tenha Editado

recursal. PROBLEMA 75 Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar que novamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) destinando parte dos recursos arrecadados à saúde e parte para às despesas comuns da União. Suponha, também, que o referido diploma legal tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no mês, o valor de R$ 1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição. Suponha,…

inadimplemento não caracteriza infração legal. Súmula 430 do STJ. B) Contudo, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados se afigura em infração á lei, apropriação indébita. 10. Suponha que a União Federal tenha editado Lei Ordinária nº X em 14/05/2012, a fim de disciplinar o imposto sobre grandes fortunas - IGF, dispondo, em seu art. 1º, exclusivamente, as seguintes hipóteses de incidência: I - a aquisição de disponibilidade econômica…

único comportamento possível a ser tomado pelo administrador no fato concreto; não podendo haver juízo de valores. O administrador não poderá analisar a conveniência e a oportunidade do ato. Poder Discricionário: O ato discricionário é aquele que, editado debaixo da lei, confere ao administrador a liberdade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade. A diferença entre o ato vinculado e o ato discricionário está no grau de liberdade conferido ao administrador. Poder de Polícia:…

------------------------------------------------------------------------------------------------- AULA DEMONSTRATIVA – disponível no site. AULA 01 (15/10/10) – Princípios do Direito Administrativo. AULA 02 (22/10/10) – Organização administrativa da União: administração direta e indireta. AULA 03 (29/10/10) – Reforma Administrativa e Entidades Paraestatais AULA 04 (05/11/10) – Licitação e Contratos Administrativos AULA 05 (12/11/10) Administração Pública – Controle e …

hospital na localidade de Pontinhos, pois já existe um hospital público federal em funcionamento, enquanto na localidade de Matinhos não há qualquer hospital. Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de: a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder Judiciário; (Valor 0,6) COMENTÁRIOS: NÃO HÁ VÍCIO DE VALIDADE, LOGO NÃO…

suas atividades com receitas originárias e derivadas, assim, são receitas derivadas; a. Arrecadação do imposto de renda b. Juros obtidos com empréstimo concedido c. Recursos provenientes de leilão de veículos públicos inservíveis d. Venda dos livros editados pela imprensa oficial do estado de SP 2) São receitas originárias; a. Provenientes de aluguéis dos prédios públicos b. Arrecadação com as contribuições c. Arrecadação com taxas de licenciamento ambiental d. A do IPI(Imposto sobre…

atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto…

ou relativas a títulos de valores mobiliários (IOF) 16. Quais são os tributos cuja competência é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios? R-Aqueles que podem ser instituídos tanto pela União como pelos Estados e Município são as taxas e a Contribuição de Melhoria. 17. Qual a vedação contida no princípio da isonomia tributária? R-É o princípio que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecer tratamento desigual entre os…

verifica no caso em tela. . Questão objetiva: Uma Comissão Parlamentar Inquérito foi instalada pela Câmara dos Deputados para apurar o envolvimento de parlamentares da Casa em esquema de recebimento de propina em troca de emendas ao orçamento da União, para a realização de obras superfaturadas. Diante de indícios de que o presidente da construtora beneficiada pelas emendas parlamentares estaria na iminência de alienar bens imóveis adquiridos com verbas públicas desviadas, a…

.................. 107 Introdução à Economia - Caderno Prático ____________________________________________________________ _______________________ Apresentação Estes apontamentos destinam-se a seguir o livro de Introdução à Economia, editado na Minerva (Coimbra, 1998), e são constituídos por um conjunto de questões e exercícios que procuram abarcar todos os capítulos. O estudante fica a dispor com estes textos de um instrumento de trabalho que tem por finalidade permitir-lhe…