Suponha Que A Uniao Tenha Editado

a situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: * requisição para instaurar inquérito pelo juiz-auditor — legalidade/competência; * competência da justiça militar da União para julgar civil; * o oficial de justiça como agente no crime de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). Proposta 3 (TRE/ES – 2011) Em 1995, surgiu nova oportunidade para a reforma do Estado brasileiro, em geral, e do aparelho…

Constituição atribui expressamente essa competência aos estados. c) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados. d) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado. e) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União. Resp.: E Comentário.: Segundo o art. 22, VII, da CF, compete privativamente à União legislar sobre política de crédito. 14. Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a…

questões de prova, lembre-se sempre de que os princípios administrativos se dividem em expressos e implícitos. Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Não interessa se a norma…

c) II e III. d) II e IV. e) III e IV 08 Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa Silvio Souza é juiz eleitoral, sendo casado com Paula Souto, mas é companheiro de Vanessa Silva, com quem mantém união estável. O juiz Silvio é irmão de Murilo Souza, tem um tio Ronaldo Corrêa e é primo de Leonardo Corrêa. Os referidos parentes do magistrado não são ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. Nesse caso,…

Fundamente sua resposta. Questão objetiva: Uma Comissão Parlamentar Inquérito foi instalada pela Câmara dos Deputados para apurar o envolvimento de parlamentares da Casa em esquema de recebimento de propina em troca de emendas ao orçamento da União, para a realização de obras superfaturadas. Diante de indícios de que o presidente da construtora beneficiada pelas emendas parlamentares estaria na iminência de alienar bens imóveis adquiridos com verbas públicas desviadas, a…

é apenas descritivo, mas representa uma ação, uma realização, e tem uma consequência. Com base nesse entendimento, Hart diferenciou o conceito de simples hábito e de regra. Em seu livro, O conceito de Direito, Hart define a lei como a união de regras primárias e regras secundárias, denominas regras de reconhecimento, que é um critério de validade das regras. Explicando melhor, as primeiras são definidas em termos de exigência que alguém faça ou se abstenha de exercer certas…

regime jurídico. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis. ( ) Certo ( ) Errado 18 - O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da…

da República. (D) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária. (E) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República. 5 10 15 5 ANALISTA - ÁREA 1 CONHECIMENTOS GERAIS E DISCURSIVA 12 Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central (A) não

no dia 09/11/2012, através de aviso no Portal Acadêmico. DATA DE ENTREGA: ATÉ O DIA 09/11/2012, exclusivamente através do Portal Acadêmico, por meio da ferramenta “Entrega de Trabalhos”. QUESTÕES: 1 (OAB-BA-00-I) - É caso de intervenção da União nos Estados: A) para manter a integridade nacional; B) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; C) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; D) todas as assertivas estão corretas;…

da remuneração do contrato. 2) Concessão Administrativa: a AP contrata a empresa que presta o serviço público e é remunerada pelo usuário. Contudo, o usuário é a própria AP. - Assim, a AP fica responsável pelo pagamento de 100% das tarifas. - Ex: Suponha que a AP contratou empresa para construção de um presídio e prestar o serviço penitenciário. In casu, não vai adiantar a empresa cobrar do usuário direto (o preso) a prestação do serviço. Dessa forma, cobra-se da AP que é usuária…