Suponha Que A Uniao Tenha Editado

rescisória é instrumento hábil para o STF desconstituir declaração de inconstitucionalidade de lei, proferida em ação direta de inconstitucionalidade, que já tenha transitado em julgado. 3 Assinale a alternativa correta: (a) O Tribunal de Contas da União, que não integra o Poder Judiciário, não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis. (b) Proposta de Emenda à Constituição, mesmo que ainda não votada no Congresso Nacional, pode ser objeto de controle de…

determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (C) É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.…

estivesse imputando a conduta lesiva a autoridade coatora, quando na verdade quem praticou o ato foi o Estado (réu). A autoridade coatora somente estava presentando o Estado.5 - Ex: Quando o MS é impetrado contra ato do Presidente da República, o réu e a União e o autoridade coatora é o Presidente da República. - Tem prerrogativa de foro dependendo da autoridade coatora. Ex: Se contra ato do Presidente, será impetrado no STF. Se contra ato do Governador, será impetrado no TJ do Estado. -…

SKINNER FREDERIC BURRHUS FREDERIC SKINNER EDITADO - NOVA ANTOLOGIA.pmd 1 21/10/2010, 09:02 Ministério da Educação | Fundação Joaquim Nabuco Coordenação executiva Carlos Alberto Ribeiro de Xavier e Isabela Cribari Comissão técnica Carlos Alberto Ribeiro de Xavier (presidente) Antonio Carlos Caruso Ronca, Ataíde Alves, Carmen Lúcia Bueno Valle, Célio da Cunha, Jane Cristina da Silva, José Carlos Wanderley Dias de Freitas, Justina Iva de Araújo Silva, Lúcia Lodi, Maria de…

Concreto (OAB/FGV) Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mévio, proprietário de uma fazenda na região central do país, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Diante dessa notícia, a União Federal decide desapropriar as terras de Mévio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É juridicamente possível que a União…

constituída por uma só pessoa física no exercício individual do comércio, ou por um grupo de pessoas sob a forma de sociedade. Sociedade mercantil é a união de duas ou mais pessoas que celebram contrato e mutuamente se obrigam a combinar esforços com o objetivo de tirar proveito dos atos de comércio praticados em comum. A sociedade surge pela união das vontades individuais de cada sócio, passando a possuir personalidade jurídica própria e ser caracterizada pelos seguintes elementos: …

das diferenças mais importantes entre o Access e o SQL Server é o modo como eles lidam com a concorrência. O SQL Server mantém uma única copia dos dados.Como muitos clientes precisam passar pelo SGBD, o SQL Server sabe quando um registro esta sendo editado e impede que outros usuários consigam excluir ou até mesmo ler o mesmo registro.O Access deve comparar as alterações efetuadas no cliente para o original e depois decidir se outros usuários podem ou não acessar uma linha.Se um usuário…

de subconjuntos de Ω satisfazendo A1, A2 e A3 uma álgebra de subconjuntos de Ω. Então valem as seguintes propriedades: e A5. Se um conjunto contável de subconjuntos A1 ,K, An pertence a n n i =1 i =1 ∪ Ai e ∩ Ai também pertence a , então a união destes subconjuntos . Esta proposição diz que uma álgebra é fechada para um número finito de aplicações das operações ∪, ∩ e complementar. Sem perda de generalidade, vamos supor que a classe dos eventos aleatórios também satisfaça: 6 …

2.000, com o objetivo de propiciar maior rapidez e reduzir os custos operacionais do procedimento. Após sofrer sucessivas reedições, a Medida Provisória n° 2.026, anteriormente criada para a aquisição de bens e serviços comuns apenas no âmbito da União, passou a ser estendida a todos os entes da Federação com a criação da Lei nº 10.520, em 17 de julho de 2.002. O pregão, como as outras modalidades de licitação, busca obter a melhor proposta à Administração, aquela considerada a mais…

prever mais essa espécie normativa entre aquelas do nosso processo legislativo, previsto no art. 59 da CF (ver item 21 do livro). 5) Não se pode discutir em juízo a validade de uma lei em face da Constituição que vigorava quando o diploma foi editado, se a lei é plenamente compatível com a Constituição que se encontra atualmente em vigor. Falsa; essa questão é do concurso do Banco Central, de 2001, muito boa; não existe impedimento algum para essa análise, veja só: o indivíduo pode…