Suponha Que A Uniao Tenha Editado

Presidente da República. (D) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária. (E) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República. 11 ANALISTA - ÁREA 4 - CONHECIMENTOS GERAIS E DISCURSIVA 12 Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central (A) não…

(finalidade) – prática de atos voltados unicamente ao interesse público; art. 37 §1º da CF e art. 2º, § único, III, da lei 9.784/99 – a finalidade há de ser sempre pública. CF – Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e…

pelo IASC, harmonizando, assim, os demonstrativos contábeis publicados pelos países que convergirem para as novas normas internacionais. Hoje existem mais de 100 países que já aderiram às novas normas internacionais emitidas pelo IASB, entre eles: União Europeia, Alemanha, Itália, Reino Unido, Espanha, Argentina, Brasil, Canadá, Chile. Segue abaixo uma tabela com a relação das normas internacionais emitidas. Nr. Thema IFRS 1 "First-time Adoption of International Financial Reporting…

discricionariedade pelo Administrador Público. Ao impor tal restrição o Poder Constituinte Decorrente estava prestigiando outros valores constitucionais como a boa-fé e a confiança legítima dos candidatos aprovados e classificados. Casos Concretos 5 Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos…

autônomos: extinção de cargo vago e matéria de organização administrativa. O Parágrafo único do citado artigo prevê que os decretos autônomos do inciso VI podem ser delegados a Ministros de Estado, Procurador Geral da República e Advogado Geral da União. b) Decisão de recurso hierárquico; c) Competência exclusiva definida em lei. - Já a competência privativa admite delegação e avocação. 2) Forma: o ato deve respeitar uma forma predeterminada pela lei. A forma é a exteriorização do…

Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrição à livre iniciativa, como o…

comportamentos proibidos. O autorizante permite ao lesado pela sua violação exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado, reposição das coisas ao estado anterior. O direito ambiental é um conjunto de normas e princípios editados, objetivando a manutenção de perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente.. Mais do que um novo ramo do direito, o direito ambiental representa hoje uma ruptura com o instrumental teórico e processual do passado,…

FREDERIC SKINNER BURRHUS FREDERIC SKINNER EDITADO - NOVA ANTOLOGIA.pmd 1 21/10/2010, 09:02 Ministério da Educação | Fundação Joaquim Nabuco Coordenação executiva Carlos Alberto Ribeiro de Xavier e Isabela Cribari Comissão técnica Carlos Alberto Ribeiro de Xavier (presidente) Antonio Carlos Caruso Ronca, Ataíde Alves, Carmen Lúcia Bueno Valle, Célio da Cunha, Jane Cristina da Silva, José Carlos Wanderley Dias de Freitas, Justina Iva de Araújo Silva, Lúcia Lodi, Maria…

constitucionais, ficando niveladas juridicamente, não podendo se falar em adequação de umas às outras. Desta forma, resumidamente, conceituamos CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: “Consiste na fiscalização da adequação das leis ou atos normativos editados pelo Poder Público com os princípios e regras existentes em uma Constituição rígida, para que se garanta que referidos diplomas normativos respeitem, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto à forma como foram produzidos os…

conceitos apresentados pelos mencionados professores, conclui-se que o controle da Administração Pública não se restringe apenas ao próprio Poder Executivo, sendo exercido também pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Ademais, alcança todos os atos editados no exercício da função administrativa, independentemente do Poder responsável pela edição. Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E QUESTÕES) DECIFRANDO…