Suponha Que A Uniao Tenha Editado

concedida pelo ente detentor da competência tributária respectiva. É a regra. 1.2.2. Moratória Heterônoma (art. 152, I, “b”): aquela concedida pela União quanto a tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de possibilidade excepcional e inédita na tributarística doméstica. Ademais, tal moratória é condicional, uma vez que a União deve conceder, simultaneamente, moratória dos próprios tributos federais e de suas obrigações de direito privado. - A…

exemplo, entre os princípios expressos, podemos destacar os princípios constitucionais capitulados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. (grifos nossos) Os princípios previstos acima são considerados expressos tendo…

terá prioridade o primeiro que reservar, toda a aplicação de propaganda eleitoral, independente de licença ou de autorização da Justiça Eleitoral, precisa da autorização do possuidor da propriedade. Os folhetos, folder a serem distribuídos devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, devendo neles constar o número do CNJP da gráfica que os imprimiu. É permitida a colocação de bonecos e cartazes não-fixos ao longo das vias públicas, desde que não…

regras de direito privado. 9. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área Administração/2009) A entidade dotada de personalidade j urídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desem penhar atividades de natureza empresarial e que pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas, denomina-se: a) b) c) d) e) Consórcio P úblico. Empresa Pública. Fundação Privada. Fundação Pública. Sociedade…

Unindo tabelas a partir de seus atributos espaciais ................49 4.2.1 Spatial Join ........................................................................... 49 4.2.2 Tipos de união espacial ........................................................... 50 4.2.3 Criando um mapa temático a partir da união espacial .................. 51 Módulo 5 – Apresentação 5.1 Gráficos ...................................................................................53 5.1.1 Criando um gráfico ....

OAB 1 LFG 5. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus,…

informação, pois produzem um grande volume de documentos técnicos em suas especialidades (ver, por exemplo, o Capítulo 9: Teses e Dissertações). A fonte mais tradicional para a identificação dessas organizações é o diretório The World ofLearning, editado anualmente desde 1950 pela Europa Publications ~®, tendo atingido em 1999 sua 49a edição. Tem cobertura mundial e é organizado por país, contendo um índice de organizações. A editora americana Gale tem também uma longa tradição na…

favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados. Item errado. Referida lei estadual seria flagrantemente inconstitucional, por ofensa ao art. 19, III, da Constituição Federal, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 2) (CESPE/FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – ACRE/2006) Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada…

autoridades administrativas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ESTUDO DETALHADO DAS FONTES FORMAIS A seguir, apresentamos a conceituação e a regência legal das fontes formais do Direito Tributário, principais e secundárias, na ordem em…

cuidados, desde que indique o nº do processo e o nome das partes D) Admite-se que o advogado cite suas qualificações acadêmicas em cartões de visita, por exemplo, vedado, contudo, a menção a cargos públicos que tenha exercido 1 LFG 5. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as…