Suponha Que A Uniao Tenha Editado

EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência”.Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios. São eles : L EGALIDADE I MPESSOALIDADE MORALIDADE dica : LIMPE P UBLICIDADE…

Públicas. Houve várias outras leis que trataram desse assunto, porém passado os anos, o procedimento licitatório veio, então a ser consolidado no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organizou o Código de Contabilidade da União (arts. 49-53). No que tange ao procedimento licitatório, ao longo dos anos, há um tratamento legislativo metódico que veio evoluindo com o intuito de conferir maior eficiência às contratações públicas. Criando-se a…

37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles : L EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE dica

Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a…

Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a…

Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a…

e do Estado. GABARITO 1-E 2-C 3-C 4-E 5-C 6-E 7-E 8-E 9-E 10-E 11-C 12-E 13-D 14-C 15-C 16-E 17-D 18-D 19-“E” QUESTÕES-ATOS ADMINISTRATIVOS 1- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação. 2- (CESPE 2009/MIN. DA PREV

Brasil, seja pela qualidade do produto, seja pelo diferencial de preço. Desse modo, o exportador pode valer-se de bancos de dados sobre potenciais compradores internacionais. Um exemplo desse serviço é o BON – Boletim de Oportunidades de Negócios, editado pelo Centro Internacional de Negócios (CIN) da FIESP. Outra opção oferecida pela FIESP é a pesquisa de potenciais importadores através de diretórios setoriais, atualizados anualmente. Basta que o exportador entre em contato com o CIN e…

que o Estado sempre estará presente em um dos pólos das relações jurídicas de Direito Tributário. Mas isso não basta, porque podemos ter o Estado também em relações jurídicas regidas predominantemente pelo Direito privado (quando, por exemplo, a União aluga para um particular um imóvel dela que estivesse desocupado). O que caracteriza uma relação de Direito público é o fato de o Estado nela figurar na condição de poder público, isto é, com supremacia. Parece estranho afirmar isso,…

tardia e de oferta de lance suplementar em caso de empate ficto (artigos 42 a 45); no segundo, as licitações diferenciadas (artigos 47 e 48). Isso em razão de o artigo 47 ter exigido a previsão e regulamentação na legislação do “respectivo ente” – União, Estados e Municípios – no caso de querer o ente se utilizar das licitações diferenciadas previstas no art.48. Utilizou-se o verbo querer acima de propósito. Aqui já se deve fazer breve referência ao fato de os artigos 47 e 48 terem…