Suponha Que A Uniao Tenha Editado

administrativa às diversas categorias de pessoas implicadas nos setores específicos de cada agência” . 1.6 Concessão dos Serviços Públicos A concessão dos serviços públicos está prevista na Constituição Federal, no art. 175, tendo a União editado a Lei 8.987, de 13.02.95, dispondo sobre a matéria, com base no texto constitucional: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de…

extraterritoriedade ou convênios de que participem, ou de que disponham as leis expedidas pela União; Salvo disposição em contrário, entram em vigor: Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: na data de sua publicação; Decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: 30 dias após a data de sua publicação; 9 Os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebram…

a vencer. • Número de títulos em aberto. • Número de títulos vencidos. • Diário. • Contabilização dos movimentos: on-line e off-line. • Controle do caixa da empresa (saldos). Fluxo de caixa • União de contas a pagar e a receber. • Controle em cinco moedas. • Simulação financeira com a entrada hipotética de empréstimos, antecipações ou postergações. • Considerações, além dos títulos, dos pedidos de compra e venda…

nas três esferas de governo. Específicos ! ! ! ! ! ! ! Conhecer a origem e a evolução da Contabilidade Pública no Brasil. Compreender as finanças públicas e a Contabilidade Pública, aplicável às três esferas de governo (União, Estados e Municípios). Identificar e articular conceitos, princípios e normas que regem o Orçamento como instrumento básico da Contabilidade Pública, de forma a poder desenvolver trabalhos e estudos posteriores. Aplicar, com…

recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição. (AFRF/2002-2 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta. a) b) c) d) e) 7- Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. As contribuições de intervenção no domínio…

mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é A) privativa, isto é, dessa competência estão…

“Técnicas de memória? Bobagem! Prefiro entender”. Técnicas de memória, de fato, não facilitam a compreensão; no entanto, não é para isso que elas servem. Técnicas mnemônicas devem ser utilizadas para a memorização de dados desconexos e arbitrários. Suponha que você está estudando remédios constitucionais (artigo 5º da Constituição). Ao se deparar com Mandado de Segurança, você descobre que o prazo para sua impetração é de 120 dias da ação ou da omissão causadora do dano, contados…

........54 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS apud - citado por BIOE - Banco Internacional de Objetos de Aprendizagem DC - Direct Current (Corrente Contínua) DCNEM - Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio DOU - Diário Oficial da União et.al - e outros etc - indica continuação http - HyperText Transfer Protocol IBM - International Business Machines IEEE - Institute of Electrical and Electronics Engineers LDB - Lei de Diretrizes e bases MERLOT - Multimedia…

DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito Administrativo – Revisão em Exercícios” (no prelo) João Trindade Consultor Legislativo do Senado Federal. EX-Analista Processual do Ministério Público da União. EX-Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal no STF e no STJ. Mestrando em Direito Constitucional. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.…

Segundo Wilclem de Lázari Araujo (2011), os nortes principais dos deveres e preceitos éticos da magistratura são encontrados no artigo 93 da CF, na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e no Código de Ética da Magistratura Nacional, este último editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Assevera o autor que o constituinte se preocupou com critérios éticos para a magistratura ao estabelecer acerca do ingresso na carreira mediante concurso de provas e títulos, após completados…