Superlotação Carceraria Objeto De Estudo Duas Formas De

GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA: PARCERIA PÚBLICA PRIVADA COMO FORMA DE MITIGAR OS GASTOS DO ESTADO E MAXIMIZAR A EFICIÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL. Danilo Pereira da Silva, danilobsbunb@gmail.com. RESUMO O presente artigo objetiva corroborar a ineficiência das atuais políticas de gestão em segurança pública, aplicadas ao sistema prisional brasileiro. Políticas estas que na teoria e âmbito das ideias se fundamentam em consagrados dispositivos legais nacionais e internacionais

brasileiro, regulamentado há 25 anos, em 1986. Segundo os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), referentes ao primeiro semestre de 2010, é possível afirmar que o crescimento da população carcerária tem sofrido uma diminuição nos últimos quatro anos. Entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou um crescimento de 143,91% em uma década. A taxa anual de crescimento oscilava entre 10 e 12%.…

da pena. Assim, a pena apresenta um duplo aspecto: a reprovação e a prevenção do crime. No entanto, a quase totalidade de presídios no Brasil apresenta uma realidade que põe em questionamento o alcance dessas duas finalidades da pena. O que se observa, nas penitenciárias brasileiras, de forma quase absoluta, são violações aos direitos humanos, ao direito penal e à própria Constituição Federal, na medida em que direitos fundamentais positivados por estes ramos do direito são…

PRISIONAL MINEIRO Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * ) Resumo Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão administrativa por alguns, para outros é uma porta aberta para o desperdício de dinheiro público. Se a PPP por si só já…

quanto a humanidade, mas é apenas a partir do fenômeno da humanização da pena que a privação de direitos entra em substituição à punição física. As prisões possuem sua origem nas celas eclesiásticas, utilizadas para fins penitenciais como forma de castigo aos hereges. Em meados do século XVI, a prisão era apenas uma medida cautelar até que a pena principal fosse proferida. É no final deste século que a prisão passa a ser o local definitivo para o cumprimento da pena,…

RESUMO - O texto trata de estudos preparatórios para elaboração de Parecer Jurídico tendo como tema o sistema penitenciário brasileiro. A realidade carcerária no Brasil é preocupante, sendo urgente a reformulação desse sistema, pois, com raríssimas exceções, o sistema prisional brasileiro apresenta bem mais problemas do que soluções. Dentre as alternativas propostas para mudar a situação deste sistema, apresenta-se a utilização do instituto das Parcerias Público-Privadas como forma de…

sujeito e de outro o objeto. Esquema 1 – Relação sujeito-objeto Na relação sujeito-objeto, o sujeito é aquele que possui capacidade cognitiva, isto é, capacidade de conhecer. O objeto é aquilo que se manifesta à consciência do sujeito, que é apreendido e transformado em conceito. Você estudou que o sujeito pode se apropriar do objeto de duas formas. Analise a figura abaixo, indique o objeto de estudo e as duas formas de apropriá-lo. Explique de…

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico tem como escopo regular a sociedade deliberando de forma punitiva o “cidadão” que extrapola os limites estabelecidos por lei. Estará o Estado observando o princípio da dignidade humana nos presídios brasileiros? Seria o sistema carcerário apto a ressocializar o indivíduo condenado, dentro de uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais? A dignidade humana está inserida em nossa Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos…

sujeito e de outro o objeto. [pic] Esquema 1 – Relação sujeito-objeto Na relação sujeito-objeto, o sujeito é aquele que possui capacidade cognitiva, isto é, capacidade de conhecer. O objeto é aquilo que se manifesta à consciência do sujeito, que é apreendido e transformado em conceito. Você estudou que o sujeito pode se apropriar do objeto de duas formas. Analise a figura abaixo, indique o objeto de estudo e as duas formas de apropriá-lo. Explique de forma…

noticiado uma rebelião, motim dentro dos estabelecimentos prisionais brasileiros, sendo uma de suas causas a superlotação dos cárceres. Nesse período pouco se fez para melhorar o sistema, pelo contrário, o número de internos só aumentava. De olho na experiência internacional sobre a mesma questão, ficou constatado que a utilização da tecnologia poderia ser uma saída para esse problema. Desta forma, foi sancionada pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva a Lei n.º 12.258/2010, que…