Superlotação Carceraria Objeto De Estudo Duas Formas De

O tratamento dispensado pela comissão reformadora da legislação penal no que refere ao Título VII, Capítulo I, intitulado “Dos crimes de drogas”, não trouxe mudanças substanciais em relação à Lei de Drogas atual (11.343/06). A comissão manteve a forma de tipificação estruturada na “multiplicação dos verbos”, procurando criminalizar qualquer tipo de relação entre as pessoas e as substâncias. A partir daí, permanecem no mesmo tipo penal condutas absolutamente díspares, como a do…

com a ressocialização dos detentos, a privatização dos presídios poderia ser uma alternativa eficaz para o problema . O sistema carcerário brasileiro vem passando por uma realidade bastante desagradável. A precariedade física das prisões, a superlotação, a transmissão de doenças entre os detentos, a falta de higiene, o descrédito do apenado diante da sociedade, bem como o tratamento diferenciado para as cartolas de cores sortidas, que ao contrario são premiadas, com regalias…

.......10, 11 e 12. 3.2- PREVENÇÃO DE DELINQUÊNCIA INFANTO-JUVENIL.....12 e 13. 4. PRISIONIZAÇÃO - UM DILEMA PARA O CÁRCERE E UM DESAFIO PARA A COMUNIDADE....................................................14,15,16 e 17. 5. ARQUITETURA CARCERÁRIA E TRATAMENTO PENAL..18,19 e 20. 6. ALGUMAS PONDERAÇOES ACERCA DA REINTEGRAÇAO SOCIAL DOS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DDE LIBERDADE.........21. CONCLUSÕES: Jessica Viviane Costa…

militar (493). O Estado foi dividido em 08 regiões, possuindo Gerências, conforme planilha integrante do presente relatório. Atualmente o complexo de Aparecida de Goiânia abriga aproximadamente 4.722 detentos, havendo, dessa forma, só no complexo, um déficit de 2.505 vagas. O Estado conta com cerca de 1235 agentes prisionais, sendo que apenas 468 foram submetidos a concurso público. Os demais (767) são contratados temporariamente (vigilantes temporários),…

alternativas nada utópicas, tendo em vistas os modelos atuais de gestão e seus resultados. O trabalho se pauta por farto material bibliográfico e revisão de artigos, periódicos e variados estudos baseados nas informações dos órgãos competentes de análise estatística, social e geográfica. Palavras-Chave: População carcerária, deveres do Estado, justiça social, direitos humanos e Pena justa. ABSTRACT The situation of penal institutions, the vast majority is poor,…

eventos sobre o tema da educação no sistema prisional e pesquisou documentos oficiais e estudos que tratam do assunto. Além de verificar a situação da educação no sistema prisional brasileiro, a missão buscou contribuir para o debate público sobre a apreciação urgente da proposta de Diretrizes Nacionais de Educação no Sistema Prisional pelo governo federal e dos projetos de lei da remição da pena por estudo que tramitam no Congresso Nacional. Por meio da missão da Relatoria…

Política – IPOL Programa de Mestrado em Ciência Política Alexandre Pereira da Rocha O Estado e o Direito de Punir: a superlotação no sistema penitenciário brasileiro. O caso do Distrito Federal Brasília - 2006 2 Universidade de Brasília – UNB Instituto de Ciência Política – IPOL Programa de Mestrado em Ciência Política O Estado e o Direito de Punir: a superlotação no sistema penitenciário brasileiro. O caso do Distrito Federal Alexandre Pereira da Rocha…

tende a sofrer modificações, dependendo da força política preponderante a época e espaço, quando assim asseverava: “A justiça divina e a justiça natural são, por sua essência, constantes e invariáveis, porque as relações existentes entre dois objetos da mesma natureza não podem mudar nunca. Mas, a justiça humana, ou, se quiser, a justiça política, não sendo mais do que uma relação estabelecida entre uma ação e o estado variável da sociedade, também pode variar, à medida que essa ação se torne

seja necessário, em todo o mundo, mais estudos e pesquisas a respeito das práticas restaurativas para que seja possível medir de forma mais acurada a eficiência dos seus diversos modelos, os níveis de reincidência dos que participam dos programas, os efeitos produzidos nas comunidades, o amparo efetivo oferecido às vítimas, o grau de integração dos autores, a satisfação das partes, entre tantas outras questões relevantes. Mas não precisamos de mais estudos ou pesquisas para medir os…

tratado com a dignidade inerente a todos os seres humanos. A administração do sistema prisional brasileiro feita pelo Estado é vergonhosa e precária, de forma que os detentos não são tratados com o devido respeito aos direitos humanos. As prisões brasileiras encontram-se abarrotadas de pessoas enfrentando diversos problemas como a superlotação, falta de higiene, falta de atendimento médico e psicológico adequados, uso de drogas, propagação de doenças, violência, maus tratos, etc.; o…