Sucessões Liberdade De Dispor

nuncupativo ou por palavras. Quando o aludido Código foi elaborado, imprimiu-se à sucessão testamentária orientação segura e simples: as duas modalidades de sucessão convivem, sendo lícito dispor de parte dos bens ou da sua totalidade; é livre a instituição de herdeiro ou a distribuição de bens em legados; é reconhecida a liberdade de testar, na falta de herdeiros necessários; é facultado gravar os bens de cláusulas restritivas mesmo quanto às legítimas; é franqueada a substituição do…

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”( Constituição da República Federativa do Brasi,1988) A Guarda compartilhada…

chamado de onerado. Se o testador não indicar o onerado, caberá a qualquer herdeiro pagar o legado na proporção do que herdar (art.1.934). Espécies de legado: a) legado de coisa própria: é o mais comum, afinal ninguém pode dispor de mais direitos do que tem (art. 1.912). Se a coisa legada foi vendida pelo testador antes de morrer, essa disposição perde o objeto (art.1.916). b) legado de coisa alheia: exceção à regra anterior, pois o testador pode deixar…

entrar na vida do casal e interferir em seu planejamento familiar, dizendo, por exemplo, que o casal só pode ter determinado numero de filhos, etc. e) Comunhão Plena de Vida Baseada na Afeição A comunhão plena de vida é a união de afetos. f) Liberdade de Construir uma Comunhão de Vida Familiar A pessoa poderá escolher como construirá a sua comunhão de vida familiar, por exemplo, ter um filho em um casamento e outro filho em outro casamento. 04.02.2014 5. Natureza Jurídica A…

propriedade individual. Depois se estendeu aos produtos do trabalho individual, e só mais tarde aos terrenos cultivados. A propriedade familiar antecede à propriedade individual. Esta, com o individualismo, se tornou absoluta: “Direito de gozar e de dispor das coisas de maneira absoluta”, como prescrevia o Código de Napoleão. Responsabilidade Civil. Sua Evolução. Da mesma forma que a propriedade, a responsabilidade, na sociedade primitiva, era também coletiva.…

Outro fator importante a ser ressaltado é que a alternância de faraós levou a períodos onde o direito egípcio apresentava características distintas, tendo como base os costumes e a religião, mas sendo ora individualista, onde o indivíduo tem mais liberdade, não há solidariedade familiar, nem privilégios diante do direito, com exceção dos prisioneiros de guerra; ora feudal, com uma oligarquia com direitos hereditários e privilégios para homens em detrimento às mulheres. Os períodos, no…

Guimarães Vieira Martins Colaboradores Eliane Maria da Silva Ferreira Jefferson Araújo Carvalho Márcio Fernando Pereira Campos Carlos Roberto Alves Correa Robson da Silva Britto 8 SUMÁRIO TÍTULO I – PARTE TEÓRICA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES ............................................................................................................... 11 2…

Guimarães Vieira Martins Colaboradores Eliane Maria da Silva Ferreira Jefferson Araújo Carvalho Márcio Fernando Pereira Campos Carlos Roberto Alves Correa Robson da Silva Britto 8 SUMÁRIO TÍTULO I – PARTE TEÓRICA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES ............................................................................................................... 11 2…

constitucionalmente protegida, não havendo qualquer razão para não se admitir o companheiro do falecido como inventariante. Com relação ao tema. o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul admitiu, inclusive, a legitimidade do companheiro homoafetivo: "Sucessões. Inventário. Agravo de instrumento. União homoafetiva. Nomeação do sedizente companheiro como inventariante. Possibilidade no caso concreto. Ainda que a alegada união homoafetiva mantida entre o recorrente e o de cujas dependa do…

: (16)3368-8181 | Fax: (16)3368-8181 | E- mail.: dmoliveira@defensoria.sp.gov.br | I – Súmula A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao alterar o §6° do art. 226 da Constituição Federal, para dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, extinguiu o instituto da separação, ressalvada a subsistência da separação de corpos, sendo que em sua forma litigiosa o divórcio não comporta fundamentação na atribuição de…