Sucessões Liberdade De Dispor

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 2015 DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Trabalho apresentado como exigência para a obtenção de nota na avaliação referente à AV2 na disciplina Direito Privado V - Sucessões, sob orientação do Prof Dr. José Felício Bergamim. 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REGRAS INTERPRETATIVAS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 5 3 REGRAS PROIBITIVAS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 7 4 REGRAS PERMISSIVAS DOS ARTIGOS 1897 E 1911 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 8 5 CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE 11…

sual; a tábua IVtrata de normas legais sobre a família; a V de sucessões; a VI e VII do direito de propriedade; as VIII a XI do direitopenal; e a tábua XII do direito público. TÁBUA PRIMEIRA Do chamamento a Juízo A Tábua primeira trata de aspectos processuais. Instaura regras quanto ao comparecimento do réu em juízo e horário das audiências. Apresenta uma preocupação de caráter humanitário ao dispor da necessidade de o autor fornecer transporte para o réu doente

pela a morte, porque a mesma causa a extinção perda da condição de sujeito de direito. Dessa forma, não pode ser titular de direito, tem de haver a substituição imediata do sucessor, pois não existem situações sem titular de direito. ESPECIES DE SUCESSOES São dois tipos a legítima e Testamentária. Legitima: é uma complementação natural, com a transferência do patrimônio adquirido em vida a certas e determinadas pessoas, nomeadas pela lei, sem qualquer interferência da vontade do seu…

jurisprudência romana reside na tendência dos governos monárquicos à crescente centralização dos poderes. Assim, o Estado monárquico absolutista encontra no direito romano um poderoso instrumento de centralização política e administrativa, em que a liberdade outorgada aos agentes econômicos privados é contrabalançada pelo poder arbitrário da autoridade pública. 2) Explique o fator econômico para o ressurgimento do direito romano: O surgimento do Capitalismo Mercantil no final da…

possibilidade ou não de o esposo ou convivente, ser o agente ativo do crime de estupro contra a sua esposa ou convivente. O objetivo principal é demonstrar que a mulher independente de ser casada, ou viver em união estável, tem o direito de dispor a sua liberdade sexual. Não sendo obrigado a praticar qualquer ato sexual contra a sua vontade, devendo o seu marido ou convivente respeitar as suas decisões. Este trabalho foi orientado pelo Professor Alexandre Botelho.…

transmitido. Fim da Personalidade da Pessoa Natural: 1. Morte Real com corpo (certidão de óbito) ou sem corpo (justificação judicial art. 88 da Lei de Registros Públicos 6.015/73). 2. Morte Civil não existe mais. Deixou resquícios no Direito das Sucessões. Ex: indignidade (art. 1.816 CC) 3. Morte Presumida: efeitos patrimoniais e alguns pessoais. Depende de um demorado processo judicial, passando por três fases (arts. 22 a 39 CC): a) Ausência (ou curadoria do ausente) 01 ou…

legalidade ("não" ao Estado opressor) e (2) assegurar autonomia aos indivíduos, principalmente na órbita econômico-patrimonial ("sim" à liberdade e autonomia do homem). “Os códigos civis tiveram como paradigma o cidadão dotado de patrimônio, vale dizer, o burguês livre do controle ou impedimento públicos [....]”(SANTOS, José Camacho, 2002) “Livre é quem pode deter, gozar e dispor de sua propriedade, sem impedimentos, salvo os ditados pela ordem pública e os bons costumes, sem…

maioridade após uma determinada idade (os documentos não mencionam qual era a idade), o que os diferenciava dos romanos, sociedade na qual os filhos só ganhavam a emancipação se fosse ela concedida pelo patriarca, o pater familias. . Testamento: a liberdade de testar era total, salvo a reserva hereditária a favor dos filhos. Coisas: todos os bens, imóveis e móveis,eram alienáveis. A pequena propriedade predominava. Os documentos encontrados indicam que havia enorme mobilidade de…

Evolução histórica do Estado significa fixação de formas fundamentais que o Estado tem adotado através dos séculos. Os tipos estatais não têm um curso uniforme, muitas vezes exercendo influência em períodos descontínuos, dessa forma, não se pode dispor cronologicamente, em ordem sucessiva, os exemplares de Estado que tenham realmente existido uns após os outros. A TGE busca elementos típicos nos fenômenos do Estado e as relações em que se encontram. Situações sociais análogas,…

e a Moral. O Direito e a Moral ditam normas de comportamento social (semelhança), contudo, se diferem pela sanção. A sanção pela violação de uma norma ditada pelo direito é imposta pelo Estado e pode incutir no infrator uma sanção privativa de liberdade, restritiva de direito, de multa, de indenizar. Estas normas podem ser de direito penal, de direito civil ou de direito administrativo. Já a violação de uma norma da moral incute no infrator uma sanção que consiste no remorso ou arrependimento.