Sucessão Testamentária

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Conforme ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves (2010, p.74) "Testamento constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte e faz outras disposições, sendo considerado pelo Código Civil, ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte (arts. 1.857 e 1.858)". CARACTERÍSTICAS As principais características do testamento são: …

Sucessão Testamentária Artigos 1857 e seguintes do Código Civil Conceito de testar: ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõe , da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Não contempla a legítima. Comporta disposições de caráter não patrimonial, ainda que exclusivamente. Sobre a revogação: Pode ser mudado a qualquer tempo. Não aceita cláusula de irrevogabilidade. Não há limitação de vezes para revogar. Não obriga declinar motivos. …

Flávio Gomes DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL/TURMA 1 REALIZE ALGUMAS SUGESTÕES DE LEGE FERENDA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO. SIMONE MONNERAT MARTINS DA COSTA REIS NOVA FRIBURGO/RIO DE JANEIRO 2011 1. INTRODUÇÃO Sucessão Testamentária é a disposição de vontade do autor da herança quanto ao destino do seu acervo patrimonial, por ocasião de sua morte. No ordenamento…

Da sucessão testamentária Os testamento representa a forma de expressão e exercício da autonomia privada, como instituo mortis causa. No Brasil não há o costume de ser elaborar testamentos, por vários fatores. De inicio a falta de patrimônio e depois o tão conhecido medo da morte, que faz com que as pessoas fujam do planejamento sucessório. Muitos não fazem testamento por pensarem na ordem de vocação hereditária prevista em lei. O instituto representa importante forma de manifestação da

| A sucessão legítima no novo Código Civil José Fernando Simão | O direito das sucessões pode ser dividido em duas grandes partes. A primeira delas trata da sucessão legítima, ou seja, das hipóteses em que o falecido (de cujus) morre e não deixa ato de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). Nessa hipótese diz-se que a pessoa faleceu ab intestato.A segunda parte do direito das sucessões cuida das hipóteses em que o falecido deixou testamento e, portanto, a sucessão…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO 9ª FASE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAMILA MARCOS GUILHERME NASCIMENTO JOÃO RAFAEL BACELAR IÇARA - SC 2014 I TESTAMENTO I.I Conceito e elementos constitutivos Testamento é um ato de disposição unilateral, no qual o testador dispõe sua última vontade quanto à partilha do seu patrimônio. Segundo Pontes de Miranda (1984, p. 279): “ato unilateral, de ultima vontade, pelo qual alguém, nos…

  SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, despõe total ou parcialmente de seu patrimônio, para depois de sua morte, ou faz outras declarações de última vontade. -Ato personalíssimo: só pode ser realizado pelo testador. -Negócio jurídico unilateral: aperfeiçoa-se com manifestação de vontade única do testador. -Solene -Gratuito -Revogável (exceto na parte que reconhece paternidade) a Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os…

CARTA AO PROCON Caros profissionais, Venho através deste instrumento manifestar profundo repúdio face à atitude que a empresa de financiamentos – BV Financeira – tem tomado nos últimos dias. Ocorre que celebrei junto a ela um contrato de financiamento cujo objetivo é o de ser, assim que terminada as prestações, real proprietária da Moto Honda Biz da qual hoje, sou possuidora. Ocorre que, por razões absolutamente CONTRÁRIAS a minha vontade não tenho tido condições de quitar as…

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ANICUNS 2015 DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Trabalho da disciplina Direito Civil, do curso de Direito da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo sob a orientação da prof. Esp. Janaina. ANICUNS 2015 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2ESPECIE DE TESTAMENTO 5 2.1 Testamentos ordinários ou comuns 5 2.2 Testamento conjuntivo 6 2.3 Testamento…

Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Abordaremos também, aspectos polêmicos sobre a igualdade entre companheiro e cônjuge no Código Civil de 2002, bem como os legitimados a suceder tanto na sucessão legal quanto testamentária. Por fim, comentaremos a respeito dos mecanismos procedimentais necessários para que o Estado assuma seu direito a herança, quando não houver herdeiros conhecidos, ou quando estes…