Sucessão Testamentária

se deu antes da vigência da Constituição Federal de 1988 já que esta igualou os filhos naturais aos adotivos (art. 227, §6o., CF) logo a lei que vai reger esta sucessão será o código civil de 1816. A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente vide (arts. 1.784 e 2.041, CC;…

Logo, a nomeação de herdeiro ou legatário pode ser: 1ª) Pura e simples, quando efetuada sem imposição de qualquer cláusula, de modo que, não havendo qualquer limitação, a instituição de herdeiro ou legatário produzirá efeito no instante em que a sucessão do de cujus se abrir, independentemente de qualquer fato. Portanto, o beneficiado adquirirá a propriedade e a posse da herança desde o momento da morte do testador; por conseguinte, se o herdeiro ou legatário vier a falecer em seguida…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A sucessão se dá de acordo com a vontade da pessoa, não há que se analisar uma norma. O testador tem autonomia de vontade, em alguns casos conjugada com alguma norma legal. A sucessão testamentária é definida de acordo com um testamento, seja para instituir herdeiros testamentários ou legatários. O herdeiro testamentário sempre será herdeiro a título universal, ou seja, concorrerá à herança em relação a uma quota parte. Ao legatário será destinado…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Conceito de Testamento • Testamento é o ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo norma jurídica, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte, ou determina providência de caráter pessoal ou familiar. Principais Caracteres do Testamento • Unilateralidade - porque somente pode ser efetuado por testador isoladamente, daí ser ato personalíssimo. • Revogabilidade – admite modificação, no todo…

I- Sucessão em Geral 1) Sentido amplo A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substi tuindo-a na titularidade de determinados bens (numa compra e venda, p. ex., o comprador sucede ao vendedor). Ocorre, nesse caso, a sucessão inter vivos. 2) Sentido estrito No direito das sucessões, o mesmo vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis.

é uma modalidade de substituição testamentária abordada no direito das sucessões Atualmente, a substituição testamentária é a preservação da vontade do testador, o qual tem ampla liberdade de testar e fazer respeitar seus desígnios Note-se, porém, que, embora o testador tenha a mais ampla liberdade de testar deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, não pode testar mais de 50% Depreende-se de tais conceitos que a substituição testamentária é o ato ou efeito de um…

Civil / Direito das Sucessões; ) De acordo com o direito das sucessões, a) o indivíduo com mais de dezesseis anos de idade pode dispor de seus bens por ato de última vontade, desde que judicialmente autorizado, uma vez que não possui capacidade testamentária plena. b) o testamento cerrado terá de ser aberto pelo tabelião, na presença de, pelo menos, três testemunhas. c) a partilha, uma vez julgada, só será anulável pelos vícios e defeitos que invalidem, em geral, os negócios…

SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM CONCEPÇÃO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO Verifica-se que v filho concebido após a morte do autor da herança está excluído da sucessão legítima, in vi: “art. 1.798. legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. Restando ao nascituro havido por fecundação homóloga post mortem a participação na sucessão testamentária Questão também pertinente e que merece análise é a da ocorrência da concepção após a abertura

DE ALTAVILA - FEJAL Centro Universitário - CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA SUCESSÃO LEGÍTIMA: DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ FORMAS DE TESTAMENTO INTRODUÇÃO No Presente Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte

Sucessões e Inventario : A sucessão em direito pode ser inter vivos ou mortis causa. Da sucessão entre vivos cuida o Direito das Obrigações (ex: João compra uma casa a Maria e sucede Maria na propriedade daquele bem; vide também cessão de crédito na aula 19 de Obrigações). A sucessão patrimonial em decorrência da morte será estudada neste semestre. Mas só a sucessão da pessoa física, pois a sucessão da pessoa jurídica interessa ao Direito Empresarial. Lembro que a sucessão é no…