Sucessão Responsabilidade Tributaria

destacam os de ordem legal e societária - que tratam do chamado protocolo de intenções, da justificativa perante a assembleia geral, da formação do capital, e dos direitos dos credores e acionistas - e os aspectos de ordem tributária, relacionados à responsabilidade tributária dos sucessores, aos saldos de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa para fins de CSLL e ao tratamento tributário do ágio ou deságio apurado nas operações. O presente trabalho objetiva apresentar…

CPC; art. 164 do CTN – ISS: art. 156, III, da CF – ITR e IPTU: arts. 153, VI, e 156, I, da CF; arts. 29 e 32 do CTN – recusa no recebimento e subordinação do pagamento: art. 164, I e II, do CTN EMBARGOS À EXECUÇÃO – capacidade tributária passiva e obrigação tributária: arts. 113, 123 e 126 do CTN – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN –…

DIREITO TRIBUTÁRIO Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa - Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos,…

Jurisprudencias TRF-4.ª Reg. - AgIn 5016067-20.2011.404.0000 - j. 13/3/2012 - WEB 13/3/2012 - Área do Direito: Civil; Processual. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR Ementa Oficial: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade…

assegurar a veracidade do mesmo. Aspectos Tributários - Da responsabilidade tributária dos sucessores No que tangem os aspectos tributários dos eventos de fusão, incorporação e cisão, é importante ressaltar (conforme dita o CTN) que a responsabilidade solidária recai sobre a sucessora em relação à dividas fiscais, não apenas incorridas antes da data de sucessão mas também àquelas advindas posteriormente ao evento de sucessão. - Da avaliação do acervo líquido Tendo em vista o…

mais diversos campos, dispositivos que tratam da responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas integrantes de grupos econômicos. Há dispositivos na seara trabalhista, consumerista, previdenciária e concorrencial. É evidente a modernidade que os outros campos do direito tiveram em comparação com a legislação empresarial societária, principalmente a Lei do anonimato (6.404/76), a qual não possui dispositivos relacionados com a responsabilidade das empresas agrupadas. Já na…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e…

“DA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA (FAMILIAR) PARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS VIABILIZANDO REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA” RESUMO: O presente artigo tem por objetivo verificar a possibilidade jurídica e econômica na constituição de uma empresa para a administração de bens próprios, no intuito de redução da carga tributária. A opção da constituição de uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, implica o controle do patrimônio da pessoa física exclusivamente à pessoa jurídica,…

|judiciais e administrativas, o da independência e imparcialidade dos juízes e o da subordinação das Forças | |Armadas ao poder civil; dentre os da tributação e orçamento: o da capacidade contributiva, legalidade | |tributária, isonomia, anterioridade da lei tributária, imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito | |público, anualidade, universalidade do orçamento e exclusividade da matéria orçamentária; dentre os da ordem | |econômica: os da garantia…