Sucessão Responsabilidade Social

– Para a maioria dos doutrinadores, não existe responsabilidade solidária de sucessor e sucedido, sendo exclusivamente do primeiro, vez que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, segundo o princípio insculpido no artigo 896 do CC. Na legislação trabalhista não há dispositivo determinando a responsabilidade solidária da empresa sucedida, embora, segundo a melhor doutrina, seja admitida quando haja fraude na sucessão, objetivando a exoneração das…

inadequação corporal com a psiquê, o sexo civil, determinando comportamento na vida civil, na esfera jurídica e social em geral, imporá barreira para a realização da identidade sexual da pessoa. Existe um interesse juridicamente relevante no gozo da identidade sexual. O conteúdo de tal interesse da pessoa é representado, essencialmente, no reconhecimento, sob todos os aspectos da vida social, privada e pública, como sendo a mesma pertencente ao próprio sexo. Com o transexual isso não…

segurança, duração do trabalho em todos os seus aspectos, equiparação salarial, etc., dirigem-se, em primeiro lugar, ao estabelecimento e, apenas mediatamente a empresa. Isto não significa que o Direito do Trabalho não regulamente também a empresa (sucessão, grupo econômico, etc.). LAMARCA : “Os direitos dos trabalhadores brasileiros são adquiridos na empresa e não no estabelecimento, como regra geral.” Entendo que os direitos dos trabalhadores são adquiridos na empresa, via de…

Empreendedorismo O que é uma Empresa Familiar ? Embora sem consenso geral, consideramos como empresa familiar, qualquer negócio, seja comércio, indústria, serviços, em cuja formação societária haja parentesco entre as pessoas que compõem o contrato social. Mas também consideramos como empresa familiar, negócios onde dois ou mais parentes são sócios e outros trabalham como funcionários, pelo fato da relação destes com os sócios ser completamente diferente dos demais funcionários…

não é do tipo societário. É redefinida em face do objeto social que explora a participação no capital de outras empresas. Pode assumir a forma de sociedade anônima, sociedade simples ou empresária. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei das S/As, "a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades",dispondo, ainda, que “não prevista no estatuto social, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos…

familiares ocupam um espaço importante no cenário econômico e social. Fundada em 1965, a empresa pira iniciousuas atividades de produção de cachaça e conhaque artesanal. Em pouco tempo adquiriu equipamentos e sistemas robustos de armazenagem e envelhecimento, consolidando-se no mercado regional etornando-seuma empresa de qualidade em todo Brasil. Com o peso da idade o Dr. João decidiu em assembleia que vai aposentar-se e transferir a responsabilidade de Gestão para os filhos Paulo e…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sujeição Passiva Indireta Art. 128, CTN Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. • Repercussão tributária: jurídica; econômica TIPOS DE RESPONSABILIDADE…

direito. Alguns princípios do direito que podemos destacar: princípio da igualdade entre as partes; princípio da ampla defesa; princípio do contraditório; princípio do devido processo legal Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se…

objetivamente pelos danos que os seus administradores causarem a terceiros. 3.a) É preciso mais de uma pessoa (ou de uma só pessoa, no caso de empresa individual de responsabilidade limitada, art. 44, inciso VI/CC) ou um conjunto de bens destinados a uma finalidade específica (elemento de ordem material); um ato de constituição, estatuto ou contrato social e respectivo registro no cartório competente (elemento formal); e que o objetivo da pessoa jurídica seja lícito. b) Associações: São…

de capital social da sucessora em contrapartida ao acervo líquido recebido o que prevê (conforme o NCC) a necessidade de nomeação de peritos para a avaliação do patrimônio liquido recebido a titulo de integralização de capital afim de assegurar a veracidade do mesmo. Aspectos Tributários - Da responsabilidade tributária dos sucessores No que tangem os aspectos tributários dos eventos de fusão, incorporação e cisão, é importante ressaltar (conforme dita o CTN) que a…