Sucessão Na Empresa Rural

previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º - Compreende-se no inciso I…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL E EXTENSÃO - DERE AGRONEGÓCIOS João Batista Padilha Junior 1 III – CONCEITO DE AGRONEGÓCIOS 3.1 - Introdução De acordo com Rodrigues (1999), a agricultura brasileira viveu na primeira metade dos anos 90 uma brutal transição. Saiu de um cenário no fim da década anterior caracterizado por inflação alta, país fechado e políticas públicas razoáveis para outro, poucos

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contribuinte do imposto qualquer das partes na operação tributada, ou seja, os tomares de crédito, os segurados e os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os primeiros tomadores.  (ITR) Imposto sobre propriedade Rural Aplicado sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. O contribuinte deste imposto é o proprietário do imóvel.  (IGF) Imposto…

informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu…

(Moreira, 1981). 2)Que elementos podem caracterizar a importância da geografia econômica na compreensão do processo de produção do espaço? R: Segundo o texto, um fenômeno recente, surgido na segunda metade do século XIX na Alemanha, onde a sucessão de fatores do desenvolvimento sócio-espacial fez da Geografia um importante sistema de estudo do espaço, assim foi surgindo uma nova visão dos aspectos espaciais. Diz Chorincas (2001) que, a Economia exerce e vai continuar exercendo uma…

FACULDADE DO SUDESTE GOIANO – FASUG CURSO: DIREITO PERÍODO: VII DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO PROFESSOR: ANDRÉ BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO AGRÁRIO E DA PROPRIEDADE RURAL MARCIO AFONSO OLIVEIRA LEMOS MARCOS ALEXANDRE LOPES ARAÚJO MELO RENATA REZENDE OLIVEIRA SILVA PIRES DO RIO 2012 1. O DIREITO AGRÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1.1. Artigos que tratam de Direito Agrário Inicialmente, o art. 5º da Constituição Federal, em…

imóveis incorporados a fundo de investimento imobiliário? Se sim, quem seria o sujeito passivo? R: Há possibilidade de incidência, isto porque o fundo de investimento imobiliário se enquadra na atividade de compra e venda imobiliária, preponderante da empresa, e a isenção do ITBI relativo ao patrimônio incorporado a pessoa jurídica, estabelecido no art. 156, §2º, I, da CF e art. 36 do CTN, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou…

Montes Claros - MG Junho/2013 INTRODUÇÃO O Brasil é um país cheio de impostos. Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado

assuntos como seu conceito básico, seu fato gerador, sua base de cálculo, suas alíquotas atuais entre outros temas. Palavras-chave: Imposto. Conceito. Fato gerador. Alíquota. Base de cálculo. Anterioridade. Introdução Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos necessários para…