Sucessão Dos Conjuges E Companheiros

ilegítimos, nascidos de uniões formais ou não, mas o Decreto-Lei n. 4.737 de 24.09.1942 dispôs sobre o reconhecimento dos filhos naturais, posteriormente adveio a Lei n. 883, de 21.10.1949 para assegurar direito a alimentos ao filho ilegítimo e á sucessão correspondente à metade da recebida pelo filho legítimo. No tocante á problemática dos efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução das uniões de fato, já tinha o direito luso regra a respeito, utilizando-se do termo meeiros quanto…

portador(a) do RG nº _______________________________, CPF/MF nº __________________________, faleceu em _______________, ( ) deixando bens ou ( ) não deixando bens particulares; ( ( ) não deixando companheiro(a) reconhecido(a) pela Lei Previdenciária Nº 8.213/1991; ) d eixando o(a) companheiro(a) reconhecido(a) pela Lei Previdenciária Nº 8.213/1991, de n ome ___________________________________________________________________; ( ou ( ) deixando filho(s) ) não deixando…

PRINC.NORT. DO DIR. À HERANÇA DOS FILHOS CONCEBIDOS POS MORTEM • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA • IGUALDADE OU ISONOMIA • A FAMÍLIA É A BASE DA SOCIEDADE • TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS FILHOS • IGUALDADE ENTRE OS CONJUGES E COMPANHEIROS 5- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1798 DO CC 6- EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS 7- VISÃO DOUTRINÁRIA SOBRE O TEMA 8- CONSIDERAÇÕES FINAIS 9- BIBLIOGRAFIA RESUMO O…

CAPACIDADE SUCESSÓRIA: INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO 1INTRODUÇÃO A idéia de sucessão vem desde a antiguidade, pois, desde o direito egípcio, hindu e babilônico, ou seja, bem antes da Era Cristã tem se a idéia de transmissão de bens do “de cujus”. Assim como há o direito sucessório, ou seja, o direito de transmissão dos bens “causa mortis”, temos hipóteses em que o herdeiro é excluído, se mostrando não merecedor da herança, “pois a sucessão hereditária assenta na afeição real ou presumida do…

Habitação deve ser estendido ao companheiro sobrevivente na União Estável? 2 INTRODUÇÃO COM PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA A partir da influência gerada pela elaboração do Novo Código Civil sobre a União Estável, abordaremos um tema muito polêmico, o qual é alvo de críticas, no referente aos tópicos vinculados ao direito real de habitação ao companheiro (a) sobrevivente. Nas disposições do parágrafo único do artigo 7º, da Lei nº 9.278 de 10/08/1996 é assegurado ao companheiro (a)…

SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO, EVOLUÇÃO E ANÁLISE CRÍTICA. Iveline Pordeus Lima Verde * Palavras-chave: Direito. Sucessório.Companheiro.Evolução.Análise. Crítica. Resumo O presente trabalho visa o analisar direito sucessório à luz da legislação brasileira, comparando as aquisições e perdas advindas da promulgação das leis regulamentadoras, sobretudo dos princípios positivados na Constituição Federal e sua incidência nas legislações posteriores. O direito do sucessório do companheiro…

restituição dos bens que estavam de posse de terceiros. Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando. Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande inovação do Código Civil e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados. Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos, a depender do…

presente trabalho cientifico visa estudar como se dá a sucessão e quais as causas de exclusão desta, destacando-se a exclusão por indignidade. A escolha do tema se deve, primeiramente, ao fato de que a exclusão por indignidade é um assunto muito abordado na sociedade e no convívio familiar nos dias de hoje, tendo em vista os inúmeros casos onde o herdeiro comete, na grande maioria das vezes, o crime de homicídio contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, com o objetivo de…

Programa: | 1 Direito das Sucessões 1.1 Evolução Histórica 1.1.1 Conceito 1.1.2 Fundamento 1.2 Espécies de sucessão 1.3 Espécies de herdeiros 2 Herança 3 Capacidade sucessória 3.1 Aceitação da herança 3.2 Renúncia da herança 3.2.1 Efeitos 3.2.2 Da ineficácia, da invalidade e da irretratabilidade da renúncia 4 Exclusão da sucessão 5 Sucessão legítima 6 Sucessão testamentária 7 Codicilo 8 Legado 9 Substituição 10 Deserdação | DIREITO DAS SUCESSÕES…

Abertura da Sucessão e o Principio da Saisine. 2.2.-Espécies de Sucessão. 3.-Objeto da Sucessão: A Herança. 3.1.-Herdeiros Legítimos, Necessários, Testamentários e Legatários: Diferença. 3.2.-Da vocação hereditária. 3.3.-Da abertura do Inventário e Administração da Herança. 3.3.1.-Questão Tributária da Sucessão-ITCD. 3.4.-Da Aceitação e Renúncia da Herança. 4.-Aspecto Importante: A questão sucessória entre Companheiros. 4.1.-União Estável – Histórico e Definições. 4.2.-Sucessões entre…