Sucessão Dos Companheiros

HERANÇA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

A sucessão do companheiro O presente texto fará um pequeno abordado sobre os Direitos Sucessórios do Companheiro perante o ordenamento jurídico brasileiro. Foi após a publicação da Constituição Federal de 88 que se deu a ampliação do conceito do que vem a ser família para efeitos de proteção estatal, assim criando-se a figura da entidade familiar. Foi a partir de então que, não apenas a família oriunda do casamento civil, mas também a união estável e a comunidade formada por qualquer dos pais e

precedentes para a regulamentação desse tipo de relação familiar, o que trouxe divergências até a consideração de atribuir a união dos companheiros os efeitos da sociedade conjugal. A edição das Leis 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, como será analisado, regulou e melhorou em muitos aspectos as relações da união estável, inclusive no que concernia à sucessão dos companheiros. Dessa forma, apesar do concubinato sempre ter existido, o seu reconhecimento no Brasil foi…

FAMÍLIA PARA A SUCESSÃO................................................................................... PÁG. 8 4. DOS REGIMES DE BENS VIGENTES NO BRASIL............... PÁG. 10 5. DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NO DIREITO DAS SUCESSÕES............................................................................... PÁG. 17 6. DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE: REQUISITOS PARA A SUCESSÃO..................................................................................PÁG. 19 7. DA CONDIÇÃO DO COMPANHEIRO:…

União estável: considerações acerca do direito sucessório dos companheiros Elaborado em 05.2006. [pic] Larissa Fontes de Carvalho Torres pós-graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte [pic][pic]RESUMO A partir do final da década de 80, com o advento da Constituição Federal, passou-se a tutelar as relações duradouras constituídas entre homens e mulheres, a que se convencionou chamar união estável. Nas décadas seguintes, surgiram…

Diferenças na sucessão do casamento e na união estável Juíza de direito aposentada; advogada e presidente do IBDFAM-GO O marco da união estável como entidade familiar foi a Constituição Federal de 1988. Após, no afã de dar plena eficiência ao exercício de direitos, o legislador editou a Lei nº 8.971/94 e a Lei nº 9.278/96. Foi tempo de paz. O juízo das varas de família, nos julgamentos, dava a proteção legal para os companheiros observando a razoabilidade, conforme os direitos já garantidos

casamento se comunicarão, salvo as exceções elencadas nos artigos 1.659 e 1.661, veja-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de…

DIREITO DAS I. SUCESSÃO EM GERAL II. SUCESSÃO LEGÍTIMA III. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA IV. INVENTÁRIO E PARTILHA SUCESSÕES SUCESSÃO LEGÍTIMA • • • • • • • • 1. Conceito 2. Parentesco 3. Sucessão por direito próprio e por estirpe 4. Sucessão para os descendentes 5. Sucessão para os ascendentes 6. Sucessão para o cônjuge 7. Sucessão para o companheiro 9. Sucessão para os colaterais Conceito de Sucessão Legítima • Sucessão que segue as regras da lei

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO TARCÍSIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Goiânia 2011 TARCÍSIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à Obtenção do grau de

Matéria da prova: 1784/1818. Pular herança jacente e petição de herança. 1829/1836. Estudar concorrência de cônjuge com descendentes. TIRAR DÚVIDA!!!!!! Na concorrência entre companheiro e descendentes, ascendentes e colaterais, por que no descendentes concorre no mesmo percentual e nos outros, que são mais distantes, em 1/3??? DIREITO DAS SUCESSÕES INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO Pontos comuns entre indignidade e deserdação constituem sanções civis aplicáveis ao herdeiro que se comportou mal