Sucessão Definitiva

jurídica. 1.1. Início da personalidade jurídica. 1.2. Fim da personalidade jurídica. 2. Morte presumida. 2.1. Sem declaração de ausência. 2.2. Com declaração de ausência. 2.2.1. Ausência 2.2.2. Curadoria dos bens do ausente. 2.2.3. Sucessão Provisória. 2.2.4. Sucessão Definitiva. 2.3. Eficácia. Conclusão. Referências. Resumo: Este artigo estuda de forma rápida o início da personalidade jurídica e aprofunda o tema do fim da personalidade jurídica. Detalha o instituto da morte natural,…

legislador passa a preocupar-se com os interesses de seus sucessores, permitindo a abertura da sucessão provisória. Finalmente, depois de longo período de ausência, é autorizada a abertura da sucessão definitiva. A curadoria do ausente fica restrita aos bens, não produzindo efeitos de ordem pessoal. Equipara-se à morte (é chamada de “morte presumida”) somente para o fim de permitir a abertura da sucessão, mas a esposa do ausente não é considerada viúva. Para se casar, terá de promover o…

XXXXXX Sucessão provisória Presentes os pressupostos exigidos no Art. 26º do Código Civil, legitimam-se para requerer a abertura da sucessão provisória: “I – O cônjuge não separado judicialmente; II – Os Herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III – Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV – Os credores de obrigações vencidas e não pagas. ” (CC, Art. 27). Dispõe o Art. 28 do Código Civil que “a sentença que determinar a abertura da sucessão…

deixados pelo ausente. Ao se analisar o tempo que perdura a ausência, três momentos distintos podem ser destacados, a saber: - a declaração da ausência e a curadoria dos bens do ausente; - a sucessão provisória: onde os legitimados tomarão a posse provisória dos bens do ausente; - a sucessão definitiva: os sucessores deixam de ser provisórios. 1) Curadoria dos bens do ausente: quando o desaparecimento é recente e a possibilidade de retorno do ausente é, portanto, bem grande,…

pessoa natural em regra pela morte física e excepcionalmente pela morte presumida. Artigo 6º, CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva”. Pode-se falar em: - morte real; - morte presumida; - morte simultânea ou comoriência. MORTE REAL - É a designada no artigo 6º do Código Civil; - Prova da morte real: -Atestado de óbito; -Ação…

Seção II Da Sucessão Provisória Art. 26, CCB  “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.” Se passar três anos que o ausente “desapareceu”, se deixou representante, poderão requerer a ausência e a sucessão provisória. Art. 27, CCB  “Para o efeito previsto no artigo

Se pudéssemos lançar mão de uma fórmula, diríamos que: não-presença + falta de notícias + decisão judicial = ausência. A ausência, no sentido técnico, se desdobra em três fases inteiramente distintas: a curadoria do ausente, a sucessão provisória e a sucessão definitiva. 2 DA AUSÊNCIA 2.1 Propositura do problema Por vezes ocorre que uma pessoa desaparece do seu domicilio sem que dela haja noticia, sem que haja deixado representante ou procurador e sem que ninguém…

ou não possa exercer o mandato ou continuar o seu exercício, seja por correr o término da representação a termo, seja pela renúncia do mandatário, seja ainda por sua morte ou incapacidade. Três fases: caracterização da ausência, sucessão provisória e sucessão definitiva. A) Caracterização da ausência: Verifica-se com o desaparecimento da pessoa, de seu domicílio, sem que dela haja notícia, e sem que tenha nomeado procurador ou representante a quem toque administrar-lhe os bens. A…

22 a 39 do novo CC), previsto ainda pelos arts. 1159 a 1169 do vigente Código de Processo Civil brasileiro. O CC-02 reconhece a ausência como uma morte presumida, em seu art.6º, a partir do momento em que a lei autorizar a abertura de sucessão definitiva. ➢ Curadoria dos Bens do Ausente. A requerimento de qualquer interessado direto ou mesmo do Ministério Público, será nomeado curador, que passará a gerir os negócios do ausente até o seu eventual retorno. Na…

morte presumida. 2.1 SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA A declaração judicial de morte presumida é somente admitida em casos excepcionais, “para viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos gerados com o desaparecimento e regular a sucessão causa mortis, apenas depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do óbito” (DINIZ, 2008, p. 49). É o que se verifica ao lermos o parágrafo único do art. 7º do Código Civil. O Código…