Sucessão Definitiva

Aposentado do 2º TAC.) SUCESSÃO CAUSA MORTIS: LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA A sucessão causa mortis consiste na transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento. Também ocorre sucessão no caso de ausência de uma pessoa, desaparecimento sem deixar vestígios, sem dar notícias do seu paradeiro e sem deixar quem a represente. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dá-se a sucessão provisória nos…

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Morte Real: Termino da existência da pessoa natural e extinção da…

poderá ser aberta a sucessão provisória, entrando os herdeiros na posse dos bens, se prestarem garantia pignoratícia ou hipotecária de devolução integral, em caso de retorno do ausente. c) Dez anos após a abertura da sucessão provisória (ou em 5 anos das últimas notícias, se o ausente contar 80 anos de idade), converte-se a sucessão provisória em definitiva, com o levantamento das cauções prestadas. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva,…

fases: a da curadoria dos bens do ausente, a da sucessão provisória e a da sucessão definitiva. A cada uma corresponde processo próprio. Na primeira fase, procede-se à arrecadação dos bens do ausente e se lhe nomeia curador. A sentença, que se profere, é constitutiva da curatela. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou três anos, havendo ele deixado representante ou procurador, podem os interessados requerer a abertura da sucessão provisória. Transita em julgado a…

a) presumida – quando a pessoa se encontra desaparecida, sem deixar noticias do seu paradeiro, nem quem guarde os seus bens que enato ficam ao desamparo; b) declarada – quando a lei autoriza a abertura da sucessão provisória do ausente; c) definitiva – quando a lei a declara como tal – Cód. Civil arts. 463, 469, 48l, 482; CPC arts. 1.l69 e seguintes. Característica Conforme ensina Martinho Garcez Filho, o que caracteriza essencialmente a…

Ausência se diz: a) presumida - quando a pessoa se encontra desaparecida, sem deixar noticias do seu paradeiro, nem quem guarde os seus bens que enato ficam ao desamparo; b) declarada - quando a lei autoriza a abertura da sucessão provisória do ausente; c) definitiva - quando a lei a declara como tal - Cód. Civil arts. 463, 469, 48l, 482; CPC arts. 1.l69 e seguintes. Característica Conforme ensina Martinho Garcez Filho, o que caracteriza essencialmente a ausência é a incerteza entre a

Art. 1.728, CC Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. TESTAMENTO ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - Art. 1.829, CC: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único);

desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for…

gênero. Mas, se o adquirente alegar boa fé e que a doença não era notória, o negócio pode ser mantido. INTERDIÇÃO – PARENTE PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.177 DO CPC – A lei não dá prioridade ao tio, pela ordem de sucessão, pois, como parentes próximos, hão de ser entendidos os ascendentes, descendentes e irmãos, e se o interditando tem pais e cônjuges vivos, com condições necessárias para requerer a interdição, não se reconhece legitimidade ao tio para requerê-la

7. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Neste caso, faz-se referência ao instituto da: (art.8º do CC) a) sucessão provisória b) comoriência c) sucessão definitiva d) morte civil 8. São registrados em registro público: (arts. 9º do CC) a) atos judiciais que declararem ou reconhecerem a filiação b) sentenças que decretam a anulação do casamento c) sentença que decreta o divórcio d) a