Sucessão De Poder

obrigação decorrente de dispositivo expresso em lei; a lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN, art. 128); o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária, foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o contribuinte se tornar pouco…

Extinção da pessoa natural Art. 6º a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quando aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. A existência da pessoa natural termina com a morte, A morte corresponde ao termino das funções vitais do indivíduo. Após a morte da pessoa natural ela automaticamente perde a sua personalidade jurídica, mas quando analisadas pelos olhos do direito traz uma serie de consequências claras e…

jurídico brasileiro, são duas as espécies de sucessões. Temos a sucessão legítima presente no "TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA", "CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA" e conforme a disposição dos artigos 1.788 e 1.789do CC dou início a discussão. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for…

(Bernhoeft, 1991, p. 35). Na percepção de Lodi (1998, p. 6) uma empresa familiar “é aquela em que a consideração da sucessão da diretoria está ligada ao fator hereditário e onde os valores institucionais da firma identificam-se com um sobrenome de família ou com a figura de um fundador”. Talvez o aspecto mais distintivo da empresa familiar seja o modo de lidar com o processo de sucessão. Esse ponto é tão importante que a maioria dos autores que estudam e pesquisam o tema…

contribuinte - a obrigação já nasce com o responsável no pólo passivo). Ex. Substituto legal tributário. 4.2. Por transferência (quando a obrigação nasce contra o contribuinte e é deslocada para outra pessoa em razão de algum evento). Ex. Solidariedade, Sucessão e responsabilidade de terceiro. 5. Limites à definição legal de responsabilidade tributária (art. 128, CTN) 5.1. Definição expressa de lei. 5.2. Vínculo com o fato gerador. 5.3. Aparentemente o art. 121, II do CTN admite que…

herdeiros. Assim, o dono da propriedade possui 5 imóveis que estão locados. E um deles a pessoa que aluga não paga. Quando o dono vai a óbito os herdeiros recebem os direito, bens e obrigações. Isso é feito de modo imediato, e assim, tem mecanismos para poder cobrar as dividas. No exato instante em que ocorre o óbito o acervo irá receber o nome de espólio. E o espolio tem uma personalidade jurídica especial. Pois, o espolio dá continuidade a realização dos negócios da pessoa que morreu…

liberdades feitas pelo de cujos, antes de sua morte, a seus descendentes. Seu fim é igualar a legítima desses herdeiros e do cônjuge sobrevivente. O instituto da colação diz respeito à sucessão legitima que se orienta pela volunta legis, tanto na indicação dos herdeiros quanto na definição de suas quotas, diversamente da sucessão testamentária, que se opera pela voluntas testatoris, relativamente à escolha dos favorecidos e suas deixas. Em regra, os herdeiros necessários devem ser…

responsabilidade pela obrigação tributária. Cabível a subdivisão em responsabilidade por sucessão, de terceiros e por infrações. 2.1 Responsabilidade por sucessão Tem previsão nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. O artigo 129 regulamenta a aplicabilidade das normas sobre “responsabilidade tributária” no tempo. O que se observa é que o primordial para a aplicabilidade da legislação sobre sucessão é a data do surgimento da obrigação tributária (ocorrência do fato…

organizações para isso existe duas escolas: Analisando as vantagens e desvantagens de cada corrente, consideramos que quanto mais cedo e mais em baixo da pirâmide se iniciar o processo sucessório, maior será a possibilidade de êxito. O sucessor para poder legitimar sua posição dentro da empresa junto aos familiares e acionistas, precisa conquistar sua herança. Cada pessoa tem sua própria identidade, mas ao participar de um grupo, e principalmente ao liderá-lo, ela faz renúncias de…

DE ALTAVILA - FEJAL Centro Universitário - CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA SUCESSÃO LEGÍTIMA: DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ FORMAS DE TESTAMENTO INTRODUÇÃO No Presente Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte