Sucessão De Empresas Pelo Cdc

relacões dos individuos nacionais ou estrangeiros, em suas atividades cotidianas ou em suas relacões pessoais ou comerciais. Assim, compete ao direito privado, estabelecer normas para o casamento entre as pessoas, o direito de propriedade, o direito de sucessão, o exercicio da atividade empresarial e comercial entre outros. Desenvolvimento Divisão entre direito público e direito privado A divisão entre direito público e direito privado decorre de uma…

certa, na hora certa, no lugar certo ao menor custo possível. Muitas empresas brasileiras vêm buscando atingir tal objetivo em suas operações. Com isso, vislumbram na Logística, e mais especificamente na função transporte, uma forma de obter diferencial competitivo. Dentre as iniciativas para aprimorar as atividades de transporte, destacam-se os investimentos realizados em tecnologia de informação que objetivam fornecer às empresas melhor planejamento e controle da operação, assim como…

brasileiro, urge então a necessidade de entendermos o conceito de responsabilidade. É comum, sempre quando acontece um fato, principalmente se este for indecoroso, injusto, marcante, mas, de forma pejorativa, pode ser por pessoa ou empresa, animal, enfim, certo é que, diante do acontecido, alguém pergunta e de forma comum: de quem é a responsabilidade, ou quem é o responsável, ou ainda quem pagará por isso? Na verdade, existe um dito popular que diz: “filho feio não tem…

pressupõe a celebração de contrato bancário, pelo menos o de depósito. Para obter insumos, é necessário contratar a aquisição de matéria-prima, eletricidade ou mercadorias para revender. Articular na empresa o trabalho significa contratar empregados (CLT), prestadores de serviços autônomos ou empresa de fornecimento de mão-de-obra (terceirizada). A aquisição ou criação de tecnologia faz-se por contratos industriais (licença ou cessão de patente, transferência de knowhow). Além desses,…

provisória da empresa do falido 3. Pedido de restituição e embargos de terceiro 4. Patrimônio separado Cap. 27 — REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS DO FALIDO 1. Atos ineficazes 2. Declaração judicial da ineficácia 3. Efeitos da falência quanto aos contratos do falido Cap. 28 — REGIME JURÍDICO DOS CREDORES DO FALIDO 1. Credores admitidos 2. Efeitos da falência quanto aos credores 3. Classificação dos créditos Cap. 29 — RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Viabilidade da…

(55 21) 2559-5915 Fax: (55 21) 2559-5626 www.direitorio.fgv.br NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA “Turma de Exercícios para OAB” 1º Fase PRIMEIRA SÉRIE DE QUESTÕES: Questões antigas do Exame da OAB – unificado CESPE/UNB 1. Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta. a) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro. b) A sociedade que precipuamente exercer atividade de…

de emprego. Importante atentar para o fato de que há exigência de mínimo de idade, isto é, 16 anos. Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume‑se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Como a morte termina com a personalidade jurídica (mors omnia solvit, a morte tudo resolve), é importante estabelecer o momento da morte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos inerentes ao desaparecimento jurídico…

emprego, desde que em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. - Estabelecimento Civil - em geral prestadores de serviços (ex. professor de violão) - Estabelecimento Comercial - em geral realizam atividade de empresa (ex. boxe na feira) - Relação de emprego - Direito Trabalho - Economia própria - Conceito aberto - Nessas hipóteses a lei não exige uma sentença que declare a emancipação, o menor pode estar emancipado e não saber. O menor em…

parcela do direito sobre o bem objeto da transferência. Ex. Doação com cláusula de usufruto (1390 do CC), alienação fiduciária em garantia (Decreto Lei 911/69). A aquisição pode ser ainda: GRATUITA – se não houver qualquer contraprestação. Ex. sucessão hereditária, doação etc. ONEROSA – quando o patrimônio do adquirente enriquece em razão de uma contraprestação. Ex. compra e venda. – O DIREITO ADQUIRIDO FRANCESCO GABBA, em sua obra “A Teoria della Retroattività delle Leggi”,Roma,…

sentença penal condenatória será de competência do juízo cível competente, segunda as regras comuns. Alega que será competente, em princípio, a Justiça Estadual. A Justiça Federal só terá competência quando for exequente a União, autarquia federal ou empresa pública federal. No mais, a competência será da Justiça Estadual, ainda que a sentença penal tenha sido proferida por juízo federal (Justiça Federal propriamente dita ou Justiça Militar). Quanto à competência territorial, o…