Sucessão De Empresas Pelo Cdc

Professor Marcos Macedo 30 15 25/05/2015 Extinção da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural Art. 6º , CC/02. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. o Morte  O critério científico e legal para a constatação da morte é a morte encefálica (Art. 3º, Lei de Transplantes, Res. 1.480/97 CFM; ADPF 54, STF);  Exige-se declaração médica, lavrada em certidão de óbito:  A…

Hora-aula/Carga Horária: 72/60 Ano/semestre letivo: 2.013/1 Professor: Ricardo José Magalhães Ferreira EMENTA Direito Comercial: Histórico, Características, Campo de Incidência – O Código Comercial de 1850 e o Código Civil e 2002; Empresa e Estabelecimento; Da Empresa; Do Empresarial, dos Prepostos, do Gerante, do Contabilista e outros Auxiliares da Atividade Empresarial, da Escrituração Empresarial; Teoria das Sociedades Empresárias; Personificação das Sociedades Empresárias;…

Trabalho CC: Código Civil CPC: Código de Processo Civil STF: Supremo Tribunal Federal TST: Tribunal Superior do Trabalho STJ: Superior Tribunal de Justiça TRT: Tribunal Regional do Trabalho OIT: Organização internacional do trabalho CDC: Código de Defesa e Proteção do Consumidor CPC: Código de Processo Civil CTB: Código de Transito Brasileiro RESUMO Trata-se de um trabalho monográfico sobre a aplicação do dano moral na justiça…

veículo. Extinção da Pessoa Natural: A morte marca o fim da pessoa natural, nos termos do art. 6º do CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” A noção comum de morte, segundo a professora Maria Helena Diniz é a parada cardíaca prolongada e a ausência de respiração. Todavia, para efeito de transplante o critério mais seguro é a morte encefálica por ser…

preocupação principal voltava-se ao mérito da demanda”3. A segunda fonte seria as ações coletivas das “classes”, “que é o antecedente mais próximo das atuais class actions norte-americanas e da evolução brasileira das ações coletivas disciplinadas no CDC, e existentes na prática jurídica anglo-saxão nos últimos oitocentos anos”.4 Mais modernamente o cerne desse sistema, nestas ações, era a “adequada representação”, a ser aferida pelo magistrado.5 Assim nota-se, pela análise desses…

não importava quem praticava o ato, bastava que o ato fosse tratado como um ato de comércio. Isso foi a base do Código Comercial 1950. O problema é arrolar todos os atos de comércio. c. Sistema subjetivo moderno. Direito comercial é o direito da empresa, assim passa a ser chamado de direito empresarial. É nosso atual sistema. O principal marco cronológico é o Código Civil italiano de 1942, sendo introduzido no Brasil com o CC de 2002. d. Direito do mercado. Paula Forgioni propõe que…

possibilidades de falhas. Assim, procure identificar o maior número possível de empresas que atuam neste ramo de negócio e descubra tudo sobre a forma de como operam. Veja a seguir quais aspectos são realmente relevantes para o seu projeto de uma “Pet Shop”. Em pesquisa de 2003, o Sebrae-SP constatou que 31% das empresas fracassam no primeiro ano de operação, e 60% não conseguem chegar a 5 anos de vida. Em comum, estas empresas apresentaram sinais de que foram deficientes principalmente…

representação. 3.1.1 – Características fundamentais da monarquia - Vitaliciedade: o monarca governa enquanto for vivo ou enquanto tiver condições para continuar governando. - Hereditariedade: a escolha de novo monarca segue apenas a linha de sucessão hereditária do monarca que está no poder. - Irresponsabilidade: o rei não tem responsabilidade política, isto é, não deve explicações ao povo ou a qualquer órgão sobre suas decisões políticas. 3.1.2 – Prós e contras - A favor da…

Direito Comercial. Observação: o prestador de serviços e aquele que negociasse com bens imóveis não eram considerados comerciantes, pois estas atividades não se encontravam na lista. 3ª Fase: Fase da Empresa – com a vigência do CC de 2002, o Brasil adotou a Teoria Italiana da Empresa. Para esta Teoria, empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Em 1942, na Itália, surge um novo sistema de regulação das atividades econômicas dos…

(01/04; 03/06; 03/11) 01 seminário Aula do dia 17 de Fevereiro Relevância do Processo Trabalhista A finalidade dos processos é solucionar os conflitos de interesse, isto é, as lides(também chamado dissídio,) Coletivo: seres coletivos(sindicatos, empresas) do trabalho Individual: ocorre quando é somente uma pessoa e o empregador. 24/02/2014 Origens do Direito Processual do Trabalho e evolução da Justiça do Trabalho no Brasil 1) Revolução industrial e greve O marco mais…