Substituição Tributária No Estado De São Paulo

BRASÍLIA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FASA CURSO: CIÊNCIAS CONTABEIS DISCIPLINA: MONOGRAFIA ORIENTADOR: JOÃO ALBERTO DE ARRUDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO NO ICMS JEAN CARLOS DO CARMO RA: 20101902 Brasília, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com JEAN CARLOS DO CARMO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO NO ICMS Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Ciências…

Regra-matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Respostas das Questões: 01. Norma jurídica é o conjunto de regramentos, assegurados pelo poder público para regulamentar os atos de cada indivíduo em sociedade, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho[1], “É estrutura linguística que tem como finalidade precípua condicionar o proceder coletivo, produzindo a almejada eficácia social do mandamento.”. Regra-matriz tributária é a norma tributária em sentido…

CENTRO SUPERIOR DE ENSINO E PESQUISA DE MACHADO/MG DARCI DE ARAUJO DIAS JUNIOR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ASPECTOS RELEVANTES Machado/MG 2010 darci de araujo dias junior A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ASPECTOS RELEVANTES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Fundação Educacional de…

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de São Paulo, é abrangida pelas operações com materiais de construção e congêneres. Dentre as aquisições realizadas pelo NOTIFICANTE com a NOTIFICADA, há operações sujeitas ao regime da Substituição Tributária do ICMS/SP. A Substituição Tributária para o setor de material de construção ou congênere foi instituída Lei Paulista no. 12.681, de 24/07/2007, e…

• Substituição Tributária - Combustíveis • Substituição Tributária - Combustíveis • Os combustíveis, entre outras mercadorias, sujeitam-se à tributação pelo regime jurídico da substituição tributária. A substituição tributária dos combustíveis consiste em atribuição de responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, aos distribuidores e importadores, relativamente às subseqüentes operações até que a mercadoria chegue ao consumidor final. O art. 412 e seguintes do RICMS-SP…

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A antecipação tributária sem substituição pode ser estabelecida em norma regulamentar estadual. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são…

impacto da carga tributária excessiva que incide sobre as empresas, principalmente as micro e pequenas (chamadas de MPE’s) no Brasil. A grande quantidade de tributos e sua complexidade fazem com que as MPE’s tenham sua vida reduzida. E para manter o negócio muitos empresários acabam optando pela via ilegal, a sonegação fiscal. Somando as modalidades de tributos, hoje chegam a 85 os tributos no Brasil, e, estes que são regidos por três entes, União, Estados e Municípios. E vários são os…

circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior, conforme dispõe a Constituição da República em seu art. 155, II, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se…

EXEMPLO DE NOTA FISCAL DE COMPRA DENTRO DO ESTADO DO RS EXEMPLO DE CONHECIMENTO DE FRETE DENTRO DO ESTADO RS EXEMPLO DE NOTA FISCAL OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM FRETE A PAGAR GUIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CST - CODIGO DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS EXEMPLO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO EXEMPLO DE NOTA FISCAL COM IPI !------------------------------------------------------------------------------! !SANTA LUZIA PECAS LTDA ! DATA EMISSAO: 03/10/09 ! !BR 287 KM

lei complementar é requisito a maioria absoluta. 3ª Questão: A base de cálculo é uma referência que utiliza-se em conjunto com a alíquota para definir e calcular o valor do tributo a ser recolhido pelo sujeito passivo. Segundo ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo apresenta três funções importantes e distintas entre si: “a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro…