Substituição Da Penhora

INTRODUÇÃO Pretende-se, no presente trabalho discutir sobre o Penhora on Line, analisando os aspectos sobre a legalidade, constitucionalidade e suas reformas. A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. PENHORA ON LINE - ORIGEM A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos,…

concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE…

substitui a vontade do executado; pelo contrario, atua de forma a convencê-la a cumprir sua obrigação, como o que será satisfeito o direito do exequente. O juiz atuará de forma a pressionar psicologicamente o executado. Existem duas formas a de ameaça de penhora e com os astreintes (multas). Ou ainda com a prisão civil na hipótese do devedor inescusável de alimentos. A segunda forma de execução indireta consubstancia-se na oferta de melhoramento da parte de cumpra com sua obrigação que…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENHORA ON LINE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 579/2004. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo havido penhora em dinheiro, mediante bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, não se pode obrigar a Fazenda Pública a aceitar outro bem em substituição, hipótese que não encontra previsão no art. 15…

1-INTRODUÇÃO A penhora online é um procedimento que resulta, apenas, da modernização decorrente dos sistemas informatizados, propriamente operação em tempo real, através de computadores pessoais e por comunicação via internet. Sua origem remonta um convênio firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho com o Banco Central à época em que o Ministro Almir Pazzianoto presidia aquela Corte de Justiça. Este convênio, por sua vez, determinava o bloqueio indiscriminado de todas as contas do devedor

obrigação de fazer é uma obrigação positiva, consistente na realização de um ato ou confecção de uma coisa a ser entregue ao credor ou terceira pessoa. A principal inovação trazida ao Direito Processual Civil pela Lei n. 8.952/94 é, essencialmente, a substituição, antes regra geral, da conversão das obrigações de fazer em perdas e danos pela execução específica. Isto possibilita ao credor a satisfação integral da obrigação inadimplida pela equiparação dos efeitos da sentença de…

família (Resp 1126173/MG) Belo Horizonte 2013 PREÂMBULO PARECER Nº 001 NO DIA 05/09/2013, A SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA, PROCUROU O ESCRITÓRIO LACERDA E CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA IMPUGNAR EMBARGOS DE TERCEIROS A AÇÃO DE PENHORA ORA JÁ PROPOSTA PELA MESMA EM VIRTURDE DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA POR PARTE DO SR. ANTONIEL FERNANDES DE ARAÚJO, ENVOLVIDO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM A EXEQUENTE SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA. EM DETRIMENTO DISSO GEROU A PENHORABILIDADE DO…

diz que antes da Lei n. 11.232/2005 não havia distinção entre a execução por quantia fundada em titulo judicial e a fundada em titulo extrajudicial. Ambas operavam por processos autônomos, nos quais o devedor era citado para pagar ou nomear bens à penhora. O procedimento era o mesmo, e a única distinção relevante era que, na primeira, a extensão dos embargos de devedor era mais restrita que na segunda.3 Com esta nova lei, diferenças acentuadas passaram a existir, em especial porque a…

nomeação de bens à penhora, pelo devedor – que tanto protelava os andamentos processuais, em muitos casos- desapareceu. Outra notável mudança a ser apontada seria o prazo oferecido ao devedor para pagamento do débito, que não é mais de 24 (vinte e quatro) horas, como determinava a antiga redação do artigo, e sim de 3 (três) dias. Em não ocorrendo o pagamento dentro do prazo, José Maria Rosa Tesheiner ensina: “Não havendo pagamento, o oficial de justiça procede à penhora e à…

e dispensando, também, a imposição de restrições (penhora) a quem, apesar de estar sendo executado, não é, claramente, devedor”. Verifica-se que para a defesa do executado a regra é os embargos. É admissível, entretanto, a apresentação de um incidente que nada mais é que a exceção de pré-executividade Existem nulidades existentes no próprio processo de execução que poderão ser argüidas na exceção de pré-executividade como: a nulidade da penhora, a nulidade da arrematação, excesso de…