Substitui Ao Tributaria

11 a 39 equipamentos 39% acima de 40 equipamentos 41% Frete - FOB Contagem - MG ICMS: Incluso IPI: Excluso Faturamento Mínimo: R$ 300,00 Cobrança - Bancária Valores não contemplados com substitução tributária, conforme resolução SER nº 080 12/02/04 Esta tabela substitui as anteriores e terá o seu vigor a partir de 01 de fevereiro de 2014. 2 INFORMATIVO Circular Emitente Para Assunto 0012 - 2014 Departamento de Pós-venda Revendedores autorizado SEVA…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEX GOUVEIA - 200907082648 GERMANA ALVES - 201201652031 ROBSON DOS SANTOS - 20120107455381 WILLIAN DA SILVA - 201201607132 SÃO PAULO – 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEX GOUVEIA - 200907082648 GERMANA ALVES - 201201652031 ROBSON DOS SANTOS - 20120107455381 WILLIAN DA SILVA - 201201607132 OBJETIVO: O trabalho em grupo; a…

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) Consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórios, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributarias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantido assim a validade jurídica do mesmo apenas na sua forma digital. • Temos como objetivo do SPED: • Redução de Custo com a dispensa de emissão e armazenamento de documento em

Legislação Tributária 1) O que é a Escrituração Contábil Digital (ECD) – Sped Contábil? R: O Sped Contábil é um documento eletrônico que tem a função de controlar e verificar de forma rigorosa sob a lei os impostos e as operações que a empresa faz, fazendo a substituição do papel para a digitação. 2) Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) – Sped Contábil? R: As pessoas Jurídicas enquadradas no Lucro…

obrigação jurídica tributária pode recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui a relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do artigo. 128 do Código Tributário Nacional. A capacidade passiva consiste na aptidão para ser sujeito passivo da relação…

Responsabilidade Tributária A responsabilidade tributária, de modo geral, é saber quem pode ocupar o pólo passivo da obrigação tributária. O sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que por designação legal tem a competência para ocupar o pólo obrigacional, contrapondo-se à inequívoca resistência do sujeito passivo daí advinda. É ele, em síntese, que detém a titularidade para cobrar o tributo, ou a legitimidade para exigir que se cumpram a contento os deveres instrumentais,…

da relação entre o fisco e os contribuintes. O SPED representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas Governamentais: Federal; Estadual e Municipal; e é composto por grandes subprojetos: ECD - Escrituração Contábil Digital - substitui a impressão dos Livros Razão e Diário por arquivos e registros digitais; EFD - Escrituração Fiscal Digital - substitui a impressão dos livros fiscais, Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração do ICMS, Apuração do IPI

Página 1 de 2 DECRETO Nº 38.487, DE 3 DE AGOSTO DE 2012. Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente a crédito fiscal, bem como esclarece eventuais dúvidas quanto à classificação na NBM/SH. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro

o Fisco, já que o CTN deixa claro sobre as convenções particulares, a respeito da responsabilidade pelo pagamento do tributo, conforme art. 123 CTN, não podendo assim, ser oposta à Fazenda Pública, para alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias, a não ser nos casos que tem disposição contrária, desde que seja prescrita em lei. O Código Tributário Nacional1 afirma em seu art. 133, que deverá responder pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até…

substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (AJUSTE SINIEF n. 15/ 2010). Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. A NF-e substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação,…