Legislação Tributária

Legislação Tributária
1) O que é a Escrituração Contábil Digital

(ECD) – Sped Contábil?

R: O Sped Contábil é um documento eletrônico

que tem a função de controlar e verificar de forma

rigorosa sob a lei os impostos e as operações que a

empresa faz, fazendo a substituição do papel para

a digitação.

2) Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar

a Escrituração Contábil Digital (ECD) – Sped

Contábil?

R: As pessoas Jurídicas enquadradas no Lucro

Real, Lucro Presumido e pessoas Jurídicas imunes

e isentas, são obrigadas a entregar a ECD.

3)Quais os livros contábeis compreendidos na

Escrituração Contábil Digital (ECD)?

R: Os livros contábeis são o Diário e

Razão.

4) Qual o prazo para entrega da Escrituração

Contábil Digital (ECD)?

R:O prazo para entrega do ECD é até o último dia

útil do mês de Junho do ano referido.

5) Quais as garantias e vantagens da escrituração

contábil em formato digital?

R: Mais organização, facilidade no acesso aos

documentos registrados, substituição de papel,

custos menores para fiscal e empresa, agilização

para o fiscal, cruzamento de informações, proteção

para práticas ilegais involuntárias.

6) Qual a multa pelo atraso ou falta de entrega da

Escrituração Contábil Digital (ECD)?

R: A multa por atraso da ECD é no valor de

5.000,00 (cinco mil reais)

7) Como transmitir a Escrituração Contábil

Digital (ECD)?

R: Os empresários deveram transmitir a

escrituração Com a utilização do Programa

Validador e Assinador (PVA), disponibilizado na

página da Receita Federal ou na secretária da

fazenda na Internet.

8) Empresas tributadas pelo Lucro Real que não

teve movimento no período precisa entregar a

ECD?

R:Mesmo que não tenha movimento no período

as empresas tributas pelo lucro real precisam

entregar a ECD.

9) Qual tipo de certificado digital a ser utilizado na

assinatura digital do