Stj Orçamento Processos

respectivamente, de acordo com o Anexo I desta lei, independentemente da data de pagamento; II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes de inciso anterior.” Ocorre, que o Estado-Réu não respeitou a norma supra, deflagrando um processo depreciativo da remuneração dos Autores, agravando suas situações econômicas, vez que a depreciação monetária do valor da moeda era diária. Desta forma, é nítida a transgressão do Princípio constitucional da Irredutibilidade de…

ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo. O Min. Relator destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se, entre outros…

– ESTADO DE SÃO PAULO Nº 10147-81.2014.8.26.0068 SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO E a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificadas nos autos do processo que lhe move LUCAS REIS, por sua procuradora que esta subscreve, vêm diante de Vossa Excelência, no termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, que seguem anexas, requerendo seu regular prosseguimento, com a remessa dos autos à instância superior. Osasco, 08…

guarda de veículos, estando presentes o dano e o nexo de causalidade no caso exposto. No mesmo sentido, diz a jurisprudência: SÚMULA 130 DO STJ "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". CIVIL. FURTO EM VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS INDENIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O furto de objetos no interior de veículo em estacionamento…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

7º do novo art. 201. 3 - Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota…

que os mutuários antigos estão pagando. O resultado é que os mutuários que compraram seus imóveis antes de junho deste ano estão pagando juros fora da realidade e não têm para onde correr. Os juros da Caixa Econômica Federal são os menores e o processo de financiamento é o mais simples e rápido, contudo, as prestações antigas se tornaram excessivamente onerosas. Seleção para Concurseiros - Artigo 3º EAOAB - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a…

secretários de Estado. Sendo que há um procedimento específico para o processamento e julgamento de ações penais de competência originária dos tribunais, assentado na lei 8038/90. O presente trabalho visa abordar acerca de quais os processos são de Competência Originária dos Tribunais, demonstrando quais são os crimes e se dá o seu procedimento. 1 COMPETÊNCIA [1] 1.1 Aspectos Gerais Primeiramente cabe ressaltar que a competência…

23 7. Poder Legislativo e Conexos - pg. 28 8. Processo Legislativo e Conexos - pg. 32 9. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - pg. 37 10. Poder Executivo e Conexos - pg. 39 11. Poder Judiciário 1 - pg. 41 12. Poder Judiciário 2 - pg. 43 13. Poder Judiciário 3 - pg. 49 14. Funções essenciais à justiça - pg. 50 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas - pg. 53 16. Sistema Tributário Nacional - pg. 56 17. Finanças e Orçamento - pg. 63 18. Atividade econômica - pg.…

meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. ARTIGO 21, INCISO XXIII: d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; Os últimos precedentes do STJ, inclusive da sua 2.ª Turma, declararam a responsabilidade objetiva do Estado por danos ambientais, mesmo em se tratando de omissão na fiscalização ambiental. Nesse sentido, vale colacionar passagem do julgamento do REsp 1.071.741, de…