Stf Reconhece União Homoafetiva Por Unanimidade

........................... 04 3.CONCEITO ANTROPOLOGICO DE FAMÍLIA ............................................. 07 4.FAMÍLIA SEGUNDO O CENSO/2010-IBGE................................................... 10 5.FAMÍLIA X ADOÇÃO X RELAÇÃO HOMOAFETIVA .......................................13 6. NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA..................................................................................16 7. CONCLUSÃO .......................................................................

entre casais do mesmo sexo no instituto da família brasileira, bem como as conseqüências jurídicas e patrimoniais desta, frente à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que expressamente reconheceu a possibilidade de enquadramento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A visão pluralista das relações interpessoais levou à necessidade de buscar a identificação de um diferencial para definir família. Não se pode deixar de ver no afeto o elo que enlaça sentimentos,…

Constituição de 88 As mudanças trazidas na Constituição de 1988 a) reduziu o prazo do divórcio de três anos de prévia separação para apenas um, ou depois de dois anos de comprovada separação de fato (art. 226, § 6°); b) b) reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, determinando à lei facilitar a sua conversão em casamento (art. 226, § 3°); c) c) igualou para todos os efeitos (herança, alimentos, reconhecimento) os direitos e…

Silva Rosalina M. A. de Brito Sheine Santos do Nascimento HOMOPARENTALIDADE, UNIÃO CIVIL E ADOÇÃO NATAL 2013 Catarina K. de Medeiros Borba Débora Cristina Pessoa de Sousa Geovana Reis Silva Jessiane Flôres do Nascimento Oziléia Cardoso da Silva Rosalina M. A. de Brito Sheine Santos do Nascimento HOMOPARENTALIDADE, UNIÃO CIVIL E ADOÇÃO Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

essas minorias não devem ser privadas do direito de ter, em comum com os outros membros do seu grupo, a sua própria vida cultural, de professar e de praticar a sua própria religião ou de empregar a sua própria língua.” Nesta perspectiva, ele reconhece às pessoas pertencentes a minorias o direito à identidade nacional, étnica, religiosa ou linguística, ou a uma combinação destes aspectos, e à preservação das características que desejem manter e desenvolver. Ele não vincula à adoção de medidas

a simples convivência sob o mesmo teto. (...) Não só convivência, mas união carnal.(...) Importa-se assim a coabitação a permanente satisfação desse débito." [3] Textos relacionados • No país das maravilhas: Direito Constitucional de Família, sexo, silêncio, verdade, poder e (homos)sexualidade. Para entender os descaminhos e desafios do Direito de Família moderno • A decisão do STF sobre as relações homoafetivas • Alimentante: uma alternativa para a prestação de contas •

usada em casos julgados pelo STF 44 6.2.1. Ações 45 6.2.2. CNJ determina que cartórios têm de fazer casamento gay 47 6.2.2.1. Com resolução, cartórios também ficam proibidos de recusar a conversão de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento civil 47 6.3. Argumentos pela supremacia do legislativo 50 CONCLUSÃO 54 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 57 INTRODUÇÃO Há exatamente dois anos, 05 de maio de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF - tomavam uma…

Comparativo da união estável e as relações homoafetivas como instituição familiar frente à constituição federal de 1988 RESUMO Por mais que as uniões homo afetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O…

RESUMO Por mais que as uniões homoafetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser…

princípios fundamentais da Constituição vigente. E no terceiro momento, apresenta-se e analisa-se um estudo de caso, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio do corrente ano, em que conferiu direitos e garantias jurídicas às uniões homoafetivas, de acordo com Art. 1.723 do Código Civil brasileiro, equiparando, portanto, às uniões estáveis. O objetivo dessa análise foi de investigar indicativos e fundamentos para o ativismo judicial, bem como verificar o papel dos…