Normas para a Escrituração dos Livros Contábeis, Fiscais e Societários

RESPONSABILIDADES LEGAIS  Escrituração Contábil – Contabilista legalmente habilitado;  Exigência da legislação comercial e societária; Lei 10.406/02 CÓDIGO CIVIL Lei 6.404/76 LEI DAS S.A.  Interesse do Fisco;  Pode ser considerado ato criminoso, se for comprovada a má-fé; 1 RESPONSABILIDADES LEGAIS  Contador + Sócios ou Administradores – Assinam as DF’s;  Documentos e informações hábeis;  Ótica tributária, fiscal e societária;  Informação para os usuários das demonstrações contábeis; 2 NBC T 2.1 – DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (1983)   Revogada para ITG 2000 – Escrituração Contábil (2011) “A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade.”       Entidade Continuidade Oportunidade Registro pelo Valor Original Competência Prudência 3 ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Forma de Executar a Escrituração:  em idioma e em moeda corrente nacionais; (moeda funcional – Embraer)  em forma contábil;  em ordem cronológica de dia, mês e ano;  com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras ou emendas; e  com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis. (Essência sobre a forma) 4 ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL   “A terminologia utilizada no registro contábil deve expressar a…

Ativo Imobilizado (Aspectos Societários e Fiscais) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br ATIVO IMOBILIZADO (Aspectos Societários e Fiscais) Expositor: Alberto Gonçalves contato@agmcontadores.com.br Rio de Janeiro 30/12/2011 2 Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro Ativo Imobilizado – Aspectos Societários e Fiscais BALANÇO…

FCONT – 2013: CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1. Alteração na Contabilidade Geral (Lei 11.638 de 2007, MP 449 de 2008 e Lei 11.941 de 2009) 2. Resolução do CFC 1.255 DE 2009 (PMEs) 3. RTT – Regime Tributário de Transição (Obrigatório a Partir de 2010) 3.1. Instrução Normativa RFB 949, de 16.06.2009 3.2. FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição 3.2.1. Escrituração do FCONT 3.2.2. FCONT e ECD (ADE COFIS 31 de 2011) 3.2.3. Prazo de…

negociais da reorganização. Pela sua natureza e independentemente de qual seja o propósito negocial da reorganização, os processos de reorganização empresarial envolvem diferentes aspectos, entre os quais se destacam os de ordem legal e societária - que tratam do chamado protocolo de intenções, da justificativa perante a assembleia geral, da formação do capital, e dos direitos dos credores e acionistas - e os aspectos de ordem tributária, relacionados à responsabilidade tributária dos…

AS REORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO José Petroli Júnior Prof. Artur Antônio Leite de Souza Júnior FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria Turma 17 RESUMO Dentro de um processo de reorganização empresarial, há aspectos societários e tributários e suas implicações. Algumas alternativas legais e societárias – fusão, incorporação e cisão – estão presentes neste processo e precisam ser observadas para que a oportunidade…

através das operações de reorganização societária. Várias empresas estão utilizando-se dos institutos de fusão, incorporação e cisão visando assim obter vantagens tributárias, tais como a compensação de prejuízos fiscais e a não tributação das operações caracterizadas como compra e venda de participação societária, as quais, no entanto, são substituídas pelas operações de incorporação e cisão, visando à redução ou não incidência de tributos. Contudo, faz-se necessária primeiramente a…

essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática. Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” ESPECIALIZAÇÃO: MBA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO MARCOS FERREIRA DAVI MARLENE DE FREITAS JALES ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE HOLDING E REFLEXOS FISCAIS PALMAS 2011 MARCOS FERREIRA DAVI …

essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática. Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10…

essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática. Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10…