controle fiscal e contabil

FCONT – 2013: CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – PROCEDIMENTO

SUMÁRIO:
1. Alteração na Contabilidade Geral (Lei 11.638 de 2007, MP 449 de 2008 e Lei 11.941 de 2009)
2. Resolução do CFC 1.255 DE 2009 (PMEs)
3. RTT – Regime Tributário de Transição (Obrigatório a Partir de 2010)
3.1. Instrução Normativa RFB 949, de 16.06.2009
3.2. FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição
3.2.1. Escrituração do FCONT
3.2.2. FCONT e ECD (ADE COFIS 31 de 2011)
3.2.3. Prazo de Apresentação do FCONT
3.2.4. Utilização do Certificado Digital
3.2.5. Procedimentos para o Ajuste Tributário
3.2.6. Lucro Presumido
3.2.7. DIPJ - Lucro Presumido
3.3. Tabelas Externas
3.4. Contas Sujeitas ao Ajuste no FCONT (exemplificação)
4. Exercício com Informações do RTT NA DIPJ/2013 e nas Fichas do FCONT/2013
4.1. Fichas da DIPJ/2013
4.2. Fichas do FCONT/2013
1. Alteração na Contabilidade Geral (Lei 11.638 de 2007, MP 449 de 2008 e Lei 11.941 de 2009)
Em 28 de dezembro de 2007 foi publicada a Lei 11.638/2007, alterada pela Lei 11.941 de 2009 (conversão da MP 449/2008), dando nova redação a alguns artigos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e instituindo algumas novas normas para a contabilidade societária.
Contabilidade Societária = Contabilidade Nova

Resultado Societário = Resultado com base na Contabilidade Nova

Regras Contábeis Vigentes a partir de 01/01/2008
2. Resolução do CFC 1.255 DE 2009 (PMEs)
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 1.255, de 10.12.2009, aprovou a NBC TG 1.000, que dispõe sobre a contabilidade a ser aplicada às PMEs - Pequenas e Médias Empresas, assim como suas características e conceituação, no âmbito da Convergência às Regras Internacionais.
3. RTT – Regime Tributário de Transição (Obrigatório a Partir de 2010)
O RTT - Regime Tributário de Transição foi um regime de caráter opcional (com opção feita na DIPJ/2009) que teve vigência restrita aos anos-calendários de 2008 e 2009.e a partir do