Sociedade Subsidiaria Integral

Competência: União. Função: Fiscal. Fato gerador: Faturamento após as deduções. Contribuintes: Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiarias. Base de cálculo: Faturamento mensal (receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil) para as pessoas jurídicas em geral. Alíquotas: 0,65% no…

VI. Sociedade em conta de participação A sociedade em conta de participação, chamada de "conta da metade" no Direito português, não é uma sociedade como as outras, pois na verdade não passa de um contrato para uso interno entre os sócios. Só existe entre os sócios e não aparece perante terceiros. Não tem nome nem capital. Não tem personalidade jurídica. Nem sede, nem estabelecimento. Há um sócio ostensivo, em nome do qual são feitos os negócios, e um sócio oculto, que não aparece…

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES – TIPOS SOCIETARIOS, DIFERENCIAÇÃO. 4.1 Quanto aos Fins – Simples ou Empresária As sociedades simples são aquelas cuja atividade é civil, ou não empresarial. Essa denominação foi determinada pelo Código Civil de 2002, que substituiu as sociedades civis pelas sociedades simples. As sociedades empresárias são aquelas que exercem atividade empresarial. Segundo Fábio Ulhoa Coelho: “A sociedade empresária pode ser conceituada como a…

A origem da sociedade empresária deu-se no momento em que o homem percebeu que determinadas tarefas poderiam ser desenvolvidas de maneira mais eficiente se fossem realizadas por duas ou mais pessoas em comunhão de esforços e objetivos. No direito romano, houve as primeiras legislações a esse respeito, regulando a associação entre os herdeiros para a administração dos bens deixados por seus ascendentes. Na idade média surgiu o modelo mais próximo do que hoje se entende por sociedade…

TRIBUTAÇÃO 3.1 O modelo da OCDE a ser aplicado nos acordos para evitar bitributação 3.2 Métodos para evitar a dupla tributação 4 TREATY SHOPPING 4.1 Principais meios utilizados na prática do treaty shopping 4.1.1 Sociedades condutoras diretas (Direct Conduit Companies) 4.1.2 Sociedades Trampolins (Stepping Stones) 4.1.3 Relações bilaterais de favorecimento. 4.2 O Combate ao treaty shopping nas normas da OCDE 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 1 INTRODUÇÃO Após a globalização da…

DIREITO DE EMPRESA II SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LTDA (sociedade limitada) Sociedade em nome coletivo Comandita simples / por ações Sociedade anônima => lei 6.404/76 Sociedade em conta de participação SOCIEDADE LIMITADA Separa o patrimônio dos sócios do patrimônio da empresa. Limita a responsabilidade perante terceiros, criado via contrato social. Pessoas físicas. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO O patrimônio pessoal está incluso no risco da empresa. Não limita a responsabilidade dos…

construção do presidio é necessária para a sociedade, toda a sociedade ganha, mas o vizinho do presidio perde. Se ele está perdendo temos um tratamento isonômico? Não, por isso temos que pensar em como restabelecer essa isonomia, a sociedade que ganha com a situação deve indenizar o vizinho que está perdendo com esta situação. Ex.2: O poder público resolveu construir um cemitério bem ao lado da sua casa, o vizinho do cemitério esta perdendo, mas a sociedade está ganhando. Então o…

societária do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), sob a forma de subsidiárias integrais da Petrobras. Foi também aprovada proposta de reforma do Estatuto Social, com alterações e exclusões de artigos, parágrafos e incisos, tendo como objetivo, entre outros, a sua atualização após a operação de capitalização, quando a Companhia teve o seu capital social subscrito aumentado. Incorporação de subsidiárias Com a incorporação, a UPB, cuja finalidade é a produção de insumos…

energia elétrica. Com a inclusão da Eletronorte no Programa Nacional de Desestatização, por meio do Decreto nº 1.503/95 e após aprovação da Lei nº 9.491/97 e autorizada pela Medida Provisória nº 1.531-13, foi criada a Boa Vista Energia S.A., subsidiária integral da Eletronorte, começando a atuar no município de Boa Vista a partir da assinatura, juntamente com a Eletronorte, do “Termo de Compromisso de Assunção de Direitos e Obrigações”, em 3 de fevereiro de 1998. Atua no mercado de…

no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade Sócio-administrador Sócio-credores sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem) (responsabilidade – responsável – obrigação…