Sobre Sucessões Art 23 A 39

(Artigos 11 ao 21, CC/02) Professor Marcos Macedo 2 1 25/05/2015 Direitos Da Personalidade Classificação Tais direitos decorrem de proteção básica do indivíduo visando uma vida digna, porquanto são cláusulas gerais de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e, assim, sob a incidência dos direitos e garantias fundamentais (Título II, CF/88) nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Segundo Limongi França, os direitos da personalidade classificam-se em: -…

20/02/13 (Seg) – Aula 01 Início do Direito das Sucessões  Conceito? “O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.” (Maria Helena Diniz)  O herdeiro insere-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém do de cujus  Fundamento do direito das sucessões? O argumento aceito é que o direito das sucessões DECORRE DO DIREITO DE…

Altera a redação do art. 9º; do inciso XVIII do art. 10 e dos incisos I, II e III do art. 11B, todos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta o inciso VII ao art. 15 da mesma Lei Complementar e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art.…

mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O significado de comoriência tem especial importância no Direito das Sucessões, nas situações em que os indivíduos que…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA - DF DIEGO XXXX, brasileiro, solteiro, filho de XXXX e XXX, inscrito no RG nº xxxxx SSP/DF e no CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Quadra XXX , conjunto xx, casa X, Recanto das Emas, Brasília/DF, CEP xxxxxx, telefone nº XXXXXX, por intermédio dos procuradores do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE…

civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua normas. Nessas reflexões, impõe-se a que tenha por objetivo o estudo dos seus arquétipos, em particular a tradição romanista[2], que é a base do direito…

com o advento do Código Civil de 2002, o pátrio poder transformou-se em poder familiar, passando a ressaltar muito mais os deveres que permeiam as relações familiares.Atualmente, ao se falar em Poder Familiar, não mais se fala em um poder dos pais sobre a pessoa dos filhos, mas sim em um poder-dever, no qual os pais possuem o direito a exercerem uma autoridade em favor dos filhos (OLIVEIRA, 2008). Em que pese pertença aos genitores o Poder Familiar e a autoridade perante os filhos, é…

diretor regional do IBDFAM. I – NOÇÕES GERAIS 1. O novo Código Civil dedica o Livro V ao Direito das Sucessões, editando normas, no Título I, sobre a sucessão em geral, cujo Capítulo I apresenta as disposições gerais – arts. 1.784 a 1.790. Este último, aliás, acha-se completamente deslocado, pois regula a sucessão entre companheiros e devia estar no Título II, que trata da sucessão legítima. No art. 1.786, o Código prevê: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.…

civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua normas. Nessas reflexões, impõe-se a que tenha por objetivo o estudo dos seus arquétipos, em particular a tradição romanista[2], que é a base do direito…

reconhecida a um indivíduo de acordo com sua ascendência. 10. O QUE SIGNIFICA RETROATIVIDADE ? R: Quando a lei retroage a um fato. (ADMITIDO NO DIREITO PENAL P/ BENEFÍCIO DO RÉU). 11. O QUE SIGINIFICA IRRETROATIVIDADE DA LEI? EXPLIQUE O ART° 6 DA LICC. R: È aquela que não pode voltar ao tempo.Embora a lei tenha sido revogada, ela não altera os efeitos por ela.EX: Que a partir de então não existirá mais aposentadorias(não poderá ocorrer pois trata-se de direito adquirido) …