Sobre Sucessões Art 23 A 39

Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância MARELI GRANDO Analista Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância SUMÁRIO ESCLARECIMENTOS GERAIS _________________________________________________ 8 SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ___________________________________________________ 8 TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS_________________________________________ 8 CARACTERÍSTICAS GERAIS __________________________________________________ 9 1.…

remetida à figura do homem, à qual, por lógica, se convertia em obrigação alimentar, caso findo a instituição do casamento. Neste mesmo contexto, a legislação vigente com o Código Civil de 1916 regulava as funções e relações familiares, obtendo reflexos sobre a obrigação alimentar. É de se observar que tendo por finalidade a proteção da unidade da família, o referido Código de 1916 acabou por não permitir o reconhecimento dos filhos ilegítimos (filhos concebidos fora do casamento). Tal…

tanto do homem quanto da mulher sendo criopreservados por décadas. Tal situação, cria a indagação se o infante concebido após a morte do pai têm algum direto de reconhecimento de filiação, e mais, também têm algum direito sucessório pois nos termos do art. 1.798 do Código Civil, são legitimados a suceder só os herdeiros já concebidos ou nascidos na época da abertura da sucessão para a partilha dos bens. Portanto, o objetivo dessa pesquisa é analisar o assunto com fundamento na…

determinada situação jurídica, que seja objeto da lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar? R = Não, pois, o Juiz deve utilizar a interpretação quando houver norma legal ou costumeira aplicável ao caso. 6)Quando não há texto legal sobre determinada situação jurídica, que seja objeto de uma lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar? R = Não, o Juiz deve integrar a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito. 7)O…

Artigo Científico - Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões 21 Maio 2010 Artigo científico de autoria da Defensora Pública Fernanda de Souza Moreira, publicado naRevista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, editora Magister, Belo Horizonte: IBDFAM, volume 15, abril/maio de 2010, sob o título: "O direito a alimentos do nascido do banco de sêmen e a legitimação passiva do doador na inseminação artificial heteróloga: uma colisão de Direitos Fundamentais". Doutrina

Comentadas de Direito das Sucessões II 10 JUN 1. O que é pacto sucessório? Este pacto é admitido no ordenamento jurídico brasileiro? Pacto sucessório é o pacto oriundo de contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva. Também conhecido por pacta corvina, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Apenas a morte do autor da herança é capaz, portanto, de dar origem ao direito sucessório dos que sobrevivem àquele. Há, entretanto, uma única exceção, trazida pelo art…

(ª) Membro ______________________________________________________ Prof. (ª) Membro 4 Dedico essa obra, primeiramente a Deus por me iluminar e abençoar sempre e me dirigir no caminho do bem, ao nosso Senhor Jesus Cristo cujos ensinamentos sobre o casamento e o divorcio jamais serão desprezados e que essa nova lei não venha a ser a tristeza para alguns, mas que seja serena e tida como a solução de problemas, trazendo com isso a felicidade para aqueles que a buscam; aos meus pais…

definição para uma palavra e/ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos. (PASOLD, 2002, p.56). 3 ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário básico de direito Acquaviva, p. 50. 4 Lei 11.804/08, art. 2º. viii de nulidade ou anulação de casamento ou de alimentos, para manter o suplicante ou sua prole na pendência da lide, tendo, portanto, natureza antecipatória ou cautelar5. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: alimentos provisórios, se fixados…

DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL DO JABAQUARA M., brasileiro, divorciado, vendedor, residente e domiciliado nesta Capital na Rua (xxx), portador da Cédula de Identidade RG n.º (xxx), inscrito no CPF/MF sob n° (xxx), por sua advogada signatária (Instrumento de Mandato e guia quitada como docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, com fulcro no §3.º, do art. 226, da Constituição Federal c/c art. 15, da Lei 6.515, de 26/12/77, e art. 24, da Lei 5.478,…

tal material para o credor (sujeito ativo) e se, embora utilizado todos os meios, a transportadora não efetuar a entrega (obter o resultado), não estará exonerada da obrigação. * De garantia - tem por conteúdo a eliminação de um risco, que pesa sobre o credor; visa reparar as consequências de realização do risco; embora este não se verifique, o simples fato do devedor assumi-lo representará o adimplemento da prestação. [editar]Quanto aos elementos * Acidental - são estipulações…