Sobre Sucessões Art 23 A 39

Civil está vinculada ao dever em que alguém tem de reparar o dano, seja material ou moral, causado a outrem. Trata-se de medidas de coerção que são impostas ao causador do dano, seja este moral ou patrimonial, por ato próprio ou de pessoa ou coisa sobre a sua responsabilidade ou quando a lei assim o definir. Sérgio Cavalieri Filho denota a ideia de responsabilidade civil da seguinte forma: Em sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação.…

a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e também as relações de família e as sucessões. 6) Do que trata o direito público? Pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da…

período entre a publicação e a entrada em vigor da lei; Art. 1º da LINDB: a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois da publicação; fora do País a lei entra em vigor 03 meses depois de publicada (§1º); Republicação = interrompe o prazo = começa a contar da nova publicação (§ 3º); Contagem de prazo: inclui o primeiro dia e inclui o último dia, e começa a vigorar a partir do dia seguinte, independente de ser dia útil ou não; o Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei…

............................31 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................38 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................40 ROL DE ABREVIATURAS ART. Artigo CC/16 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF/88 Constituição Federal de 1988 CFM Conselho Federal de Medicina RAH Reprodução Assistida Homóloga RA Reprodução Assistida IA Inseminação Artificial CECOS…

Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 – Art.…

REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES FERNANDO ALCÂNTARA CASTELO A IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS FILHOS: REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA FORTALEZA / CEARÁ 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FERNANDO ALCÂNTARA CASTELO A IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS FILHOS: REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família, Registros Públicos e Sucessões…

fato de outrem. Responsabilidade sem culpa. 23.Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação judicial por interesse social. 25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de Superfície. 26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto,…

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde

como um direito fundamental e personalíssimo, com fulcro na dignidade da pessoa humana. Para tanto, faz-se um breve estudo acerca da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e dos direitos personalíssimos, alguns aspectos conceituais sobre Bioética e Biodireito, as técnicas de reprodução assistida e da filiação. O avanço científico possibilitou o surgimento de técnicas que viabilizam a reprodução humana por diversos meios, a reflexão parte do pressuposto que é direito…

Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília : CJF, 2005. 508 p. ISBN 85-85572-80-9 1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN 85-85572-80-9 Tiragem: 4.000 exemplares. Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. As opiniões expressas pelos autores…