Análise acerca da necessidade da outorga conjugal na renúncia e cessão de direitos hereditários

ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL NA RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Raviane Erbs Borba Ventura[1] Denise Schmitt Siqueira Garcia[2] SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações introdutórias sobre herança; 1.1 Princípio da Saisine; 2 Renúncia; 3 Cessão de direitos; 4 Outorga uxória ou marital; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo intitulado “Análise Acerca da Necessidade da Outorga Conjugal na Renúncia e Cessão de Direitos Hereditários”, tem por objetivo adentrar no direito das sucessões, mais especificadamente no direito do herdeiro de renunciar ou ceder seus direitos hereditários com ou sem a necessidade da outorga uxória ou marital. O enfoque será dado em torno da divergência existente na doutrina quanto a necessidade da outorga conjugal tanto na renúncia quanto na cessão de direitos hereditários. Palavras-Chave: Sucessões. Herança. Princípio da Saisine. Renúncia. Cessão de direitos. Outorga uxória ou marital. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como escopo o estudo da outorga uxória ou marital no caso de haver a renúncia ou a cessão de direitos hereditários por parte do herdeiro. Tem como objetivo geral investigar se existe a necessidade da outorga conjugal quando o herdeiro renúncia sua herança ou faz a cessão de seus direitos hereditários. Visa esclarecer e identificar no que se baseiam as divergências doutrinárias, dando uma maior clareza na interpretação…

Aula 1 – Direito Civil VIII – Sucessões Origem e fundamento do direitos das sucessões Conceito de sucessão – SUCESSÃO significa SUCEDER, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos, ou seja, nas relações jurídicas. Esse é o conceito amplo de sucessão no direito. Origem da palavra sucessão – A palavra sucessão é oriunda do latim successio, derivado do verbo succedere, que quer dizer troca de titulares, tomar o lugar de outro, substituição do titular do direito, portanto, é…

.................................................................... 54 4.7 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N. 118/2010.............. 55 CONCLUSÃO................................................................................................................. 59 REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 63 7 RESUMO O objeto deste trabalho é demonstrar o regramento jurídico atual da exclusão do…

1 – Em que momento se poder declarar aberta a sucessão? R: Conforme o Art: 1.784 do CC, a abertura da sucessão se da com a morte do autor da herança, sendo assim, o sucessor passa a ter a posição jurídica do finado. Inocêncio Galvão Telles, Teoria geral do fenômeno sucessório, apud Orlando Gomes, sucessões, p. 25. No mesmo sentido: Antonio Cicu, Le successioni, v. 1, p. 3. 2. Quais são as espécies de sucessão causa mortis reconhecidas pelo nosso ordenamento jurídico? R: Podemos…

tomando-lhe o lugar e convertendo-se assim no sujeito de todas as relações jurídicas, que a este pertenciam, o herdeiro substitui, destarte, o falecido, assumindo-lhe os direitos e obrigações3”. Indignidade “A indignidade exposta na lei não opera automaticamente e não se confunde com incapacidade para suceder. Há necessidade que seja proposta um a ação, de rito ordinário, movida por quem tenha interesse na sucessão e na exclusão do 1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de…

pesquisa bibliográfica, trazer uma análise reflexiva sobre o Instituto da Indignidade no Direito Brasileiro. A Indignidade é considerada uma pena civil que priva o herdeiro ou legatário de receber a herança a que teria direito por ter cometido atos reprováveis, estabelecidos expressamente no artigo 1814 do Código Civil, contra a vida, a honra e a liberdade de testar do autor da herança ou seus familiares. A importância deste Instituto se dá pelo fato de que, além de proteger os bens do…

dispositivos novos: o art. 1.952 estabelece restrição à legitimação para suceder como fideicomissário; o correspondente parágrafo único cuida dos efeitos produzidos pelo nascimento (com vida) do fideicomissário, em momento anterior ao óbito do testador; e o art. 1.954 - inovação apenas aparente - atribui ao fideicomissário o poder de aceitar a herança ou o legado, diante da renúncia do fiduciário, ressalvada, porém, outra destinação que lhes dê o testador.1 Este artigo é dedicado a meu…

do tema: O presente trabalho traz à discussão os efeitos do contrato de doação no direito sucessório. Analisará, por meio da inovação do Código Civil de 2002, a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob determinadas condições, e com os ascendentes. Discutirá a liberalidade do titular do patrimônio dispor de cinquenta por cento do seu patrimônio da forma que melhor lhe convier; e sobre outros cinquenta por cento, que, havendo herdeiros…

DIREITO CIVIL ............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1o a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1o a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE…

LEI N Página 1 de 72 Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Consolidado até janeiro de 1998- LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O…