Peça processual

3270 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA - DF

DIEGO XXXX, brasileiro, solteiro, filho de XXXX e XXX, inscrito no RG nº xxxxx SSP/DF e no CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Quadra XXX , conjunto xx, casa X, Recanto das Emas, Brasília/DF, CEP xxxxxx, telefone nº XXXXXX, por intermédio dos procuradores do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade Samambaia/DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 5º, X, da CF/88, 402 e seguintes, 474 e seguintes do Código Civil e 273, do Código de Processo Civil, ajuizar, RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de XXXX, inscrito no CNPJ nº xxxxxxxxx, CRECI nº xxxxxxx 8ª região/DF, localizada na Quadra xxx, conjunto xx, lote xx, Recanto das Emas, Brasília/DF, telefone nº xxxx, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DOS FATOS
1. No dia 05/12/2013, o requerente firmou contrato, anexo no processo, com a requerida desta ação, referente ao aluguel do imóvel residencial situado na Quadra xx, conjunto xx, casa x, Recanto das Emas, Brasília/DF. Onde reside com sua companheira XXXX, e mais três crianças, o menor XXXXX (1 ano e 6 meses) filho do casal, e as outras duas meninas, XXXXXX (4 anos) e XXXXX (9 anos), enteadas do requerente, certidões de nascimento em anexo.
2. O imóvel tinha destinação RESIDENCIAL, nos termos da cláusula sétima do referido contrato, mas tornou-se, sempre nos períodos chuvosos, inabitável e perigoso para residir com crianças.
3. No 3º mês que o requerente estava residindo na casa apareceram várias infiltrações e goteiras que surgiram com o advento das chuvas, primeiramente na sala do imóvel. O requerente foi até a imobiliária no dia 28/02/2014 e conversou com a Senhora XXXXX, que não teve nenhum interesse em resolver os

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