Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

totalmente no CPC, os demais são apenas citados. 1.1.1 Princípios da Contestação O réu contesta se quiser, caso contrário, será considerado revel, conforme art. 319. Não se trata de obrigação, dever ou uma faculdade, é na verdade um ônus, pois caso o réu deixe de contestar, ocorrerá à revelia e, possivelmente sofrerá os efeitos consequentes da revelia. Mas, no entanto, em alguns casos, há revelia sem efeitos. 1.1.2 Princípio da concentração ou da eventualidade da defesa

dos sistemas legislativos sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras: Exige que o laudo estrangeiro seja previamente homologado no país de origem para, somente após, ser trazido à oficialização dos tribunais locais (sistema da dupla homologação ou double exequatur); Determina que o laudo estrangeiro seja trazido diretamente ao conhecimento do tribunal local, sem necessidade de prévio exame pelo Poder Judiciário do país de origem. Reconhecimento da sentença x Execução da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE X FULANO, X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que ao final subscreve a presente petição, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM Pedido TUTELA ANTECIPADA em face do SERASA EXPERIAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com sede na…

| |Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto que se destina a| |reformular o Código de Processo Civil. Eles deverão ser orientados, ainda, sobre a metodologia da disciplina que exige pesquisa semanal para a realização dos | |exercícios constantes da coletânea. Também deverão ser conscientizados da importância da pesquisa prévia dos temas de revisão contidos nas questões…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO x JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Processo nº , já qualificada nos autos do processo tombado sob número em epígrafe, movido em face da., vem, perante V. Exa., por seu advogado infra-firmado e inconformado com a sentença prolatada, com fundamento no art. 42 da Lei 9.099/95, interpor, na forma das razões anexas, o presente: RECURSO INOMINADO pretendendo seja o mesmo admitido, processado na forma

julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica, Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1 - Conceito de…

CAUSA MADURA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ORIENTADOR: PROF. DR. MARCELO NEGRI SOARES DISCENTE: LUÍS JOSÉ DA SILVA PINTO São Paulo 2014 RESUMO Será debruçado neste trabalho todo o esforço necessário para trazer à tona a discussão sobre a problemática da inovação trazida pelo art. 515, § 3.º, do Código Processo Civil, que fora acrescentado à legislação processual, na reforma operada pela lei 10.352/2001, batizado pela doutrina e jurisprudência como "Teoria da Causa…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1) Noções gerais 1.1) Jurisdição  “iuris dictio” = dizer o direito  Poder-dever outorgado ao Estado, pelos cidadãos, para dizer o direito, aplicando-o ao caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima

exigências da ANATEL (Certificado de Conformidade nº. 66.001/02). Qualquer controvérsia na forma de cobrança só poderá ser dirimida através da competente prova pericial, o que torna esse juízo incompetente para o feito. Sobre a matéria, a jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa e a incompetência dos juizados especiais para julgamento do feito: EMENTA: TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DE LINHA DA TECNOLOGIA TDMA PARA…

Vinculado Conceito: "Também denominado Competência Vinculada, ocorre quando a autoridade está diante de determinada situação e é obrigada a tomar decisão determinada, pois sua conduta é ditada previamente pela norma jurídica". Decorre do Princípio da Legalidade (princípio maior da Administração Pública): art. 1º e art. 5º, II, da CF. Decorre do fato do Brasil ser um Estado Democrático de Direito. O exercício desse poder vai dar origem ao ato administrativo vinculado (ex: licença…