Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

................... 4 1. PRINCÍPIOS RECURSAIS.................................................................................. 5 3.1 Duplo grau da jurisdição........................................................................... 3.2 Princípio da irrecorribilidade...................................................................... 3.3 Princípio da fungibilidade.......................................................................... 3.4 Princípio da vontade.....................

vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.” A responsabilidade do fornecedor, perante os consumidores é objetiva, baseada no risco aos direitos de outrem que a sua atividade desenvolvida normalmente poderá implicar. O mencionado risco não é qualquer ato da vida…

Ato Jurídico X Fato Jurídico Processo é a presença, respeito, aos direitos fundamentais, principalmente o contraditório, ampla defesa e isonomia, no procedimento, sendo este uma série de atos ordenados, dentro da jurisdição a fim de se chegar a um provimento final, que deve respeitar o processo. Não é possível ter processo sem procedimento, mas é possível ter procedimento sem processo -> série de atos que não respeite a isonomia, ampla defesa e o contraditório. Portanto, só há…

Litispendência e coisa julgada: 2. Pedido 3. Trâmite 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. 4. Citação Processo do Conhecimento – Rito Ordinário 1. Litispendência e coisa julgada: Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir. Existindo duas ações idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já houver sido julgada, extingue-se a segunda em razão da…

que assim dispõe: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito conclui-se que incumbe aos tribunais a organização de seus órgão jurisdicionais,…

Processo Penal – Recursos Princípio da presunção do estado de inocência – o sujeito só pode ser considerado culpado após a sentença condenatória ter transitado em julgado. Afasta-se a questão da não culpabilidade. Enquanto não houver esta sentença, presume-se o acusado inocente e deverá responder o processo em liberdade (exceto nos casos de prisão cautelar). O recurso é a forma que impede o trânsito em julgado e evita o encarceramento e não afasta o principio da presunção do estado de inocência

Processo Penal – Recursos Princípio da presunção do estado de inocência – o sujeito só pode ser considerado culpado após a sentença condenatória ter transitado em julgado. Afasta-se a questão da não culpabilidade. Enquanto não houver esta sentença, presume-se o acusado inocente e deverá responder o processo em liberdade (exceto nos casos de prisão cautelar). O recurso é a forma que impede o trânsito em julgado e evita o encarceramento e não afasta o principio da presunção do estado de inocência

consequências no mundo jurídico. Com base no entendimento de doutrinadores renomados acerca do tema, verificou-se a necessidade de desenvolvimento de um estudo aprofundado a fim de melhor elucidar a questão. O projeto do novo Código de Processo Civil retira da possibilidade jurídica do pedido a qualidade de condição da ação, à medida que estabelece a necessidade de perquirição do mérito da causa para que seja extinto o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, o…

trabalho da aplicação do Princípio da instrumentalidade das formas, do Princípio da razoável duração do processo e do Princípio da economia processual aos casos em que, não obstante faltar pressuposto processual ou condição da ação e desde que observado o devido processo legal, seja possível a prolação de uma sentença de mérito. Riassunto Tratta questo lavoro sulla applicazione del principio della instrumentalità delle forme, del principio…

................................ 8 Aulas 3 e 4: Evolução histórica do direito processual. O direito processual na fase instrumentalista. ....................................................... 20 Aulas 5, 6 e 7: Fontes do direito processual. Os princípios mais relevantes do direito processual............................................................................................. 29 UNIDADE II: JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ..........................................................................