Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

duráveis”. De acordo com o §1 do mesmo artigo, “inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço”. Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, uma vez que decaiu o direito do Autor. II.2) Carência de ação – ausência de interesse de agir. Conforme consta nos autos, no que atine à pretensão de um novo aparelho de som…

tempo indeterminado. .1. A justiça geral na teoria da justiça de Aristóteles Para elaborar sua teoria da justiça, Aristóteles parte de uma definição de senso comum: "A justiça (dikaiosyne) é a virtude que nos leva (...) a desejar o que é justo (dikaion).(2)" Ora, na linguagem corrente, dikaion significa tanto o legal (nomimon) como o igual (ison). Para Aristóteles, esta distinção na linguagem corrente marca uma distinção entre dois tipos de justiça. Sendo a justiça a virtude "pela…

10.444 em 2002, foi conferida uma nova redação aos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil para que assim se introduzisse no nosso sistema jurídico, o instituto da tutela antecipada. A Tutela Jurisdicional vai ao encontro dos anseios da justiça trabalhista, pois tem objetivo de imprimir rapidez na prestação jurisdicional, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, em verdade antecipar os seus…

que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As funções de julgar, acusar e defender são desempenhadas por diferentes pessoas ou órgãos, sendo distintas entre si. A tarefa de julgar cabe ao…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Luís César de Araujo Ferraz DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho São Paulo Setembro de 2006 Luís César de Araujo Ferraz DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu – Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, como requisito parcial para a obtenção do título de…

acadêmica atrasada em 120 (cento e vinte) dias. Assim, em ato contínuo o autor requereu e teve deferido em seu favor o adiamento da posse pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme lhe assegura o § 3º. Do art. 13, do mesmo Estatuto, tendo em vista a necessidade de reunir toda documentação exigida pelo edital. No prazo limite para sua posse, o autor dirigiu-se à Secretaria de Administração do Governo da Paraíba para tomar posse no cargo de professor da educação básica 3, pelo que…

exercida pelo Estado. O nosso ordenamento jurídico somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de…

pós-reforma, como recebeu grande destaque. Não foram poucas as discussões em torno desse ponto. A relação entre lei e evangelho para a justificação; a imputação da justiça de Cristo com base em sua obediência e sofrimento, ou somente em seu sofrimento; a justificação pela obediência de Cristo e por nossa fé ativa; a imputação da justiça de Cristo a nós na eternidade ou na história; e a justificação como um processo ou como uma posição constituem, dentre outros, alguns dos tópicos de…

ação direta de inconstitucionalidade proposta. Tal artigo, em sua parte final, aduz que a relação de trabalho entre a administração pública será decidida pela Justiça do Trabalho. porém, ante a suspensão de tal norma, cabe a Justiça Comum julgar tal feito. DO MÉRITO DOS FATOS 1.1- O Autor ajuizou Ação Trabalhista na Justiça Especializada em ……., onde requereu a reintegração ao emprego, em face da ilegalidade de sua demissão em …….. . A ilegalidade se deu pelo fato de ter o mesmo

julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica, Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1 - Conceito de…