Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

a ação é proposta contra o Estado (a ação é contra a inércia do PJ), em face do réu. 4. AÇÃO E TEORIA ABSTRATA ECLÉTICA 4.1. SENTIDO ESTRITO → DIREITO À RESPOSTA DE MÉRITO (pedido). Há, contudo, decisões que nem chegam a analisar o pedido, previstas nos artigos 267 CPC e 269 CPC. 4.2. SENTIDO AMPLO → DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 5. O DIREITO DE AÇÃO EM SENTIDO AMPLO É INCONDICIONADO, já A AÇÃO EM SENTIDO ESTRITO É CONDICIONADA (há condições a serem cumpridas). 5.1. AS CONDIÇÕES DA…

Juízo de Admissibilidade: I. Inépcia – Art. 232, CPC + Art. 41, CPP II. Falta condicionada da Ação ou pressupostos processuais III. Faltar justa causa. Art. 396 – se o juiz receber a queixa... (art. 351 - Citação) Art. 396-A *Preliminar de Mérito ≠ Procedimentos Incidentes Art. 92 e 93 Art. 95 – 154 AIJ: Art. 400, 403 – Memoriais. Sentença – Art. 381. 18.08.14 Natureza CRIME / PENA Legislação Especial Agente Do processo e seus procedimentos 1)…

de 1941, e na Lei 0.099, de 26 de setembro de 1995, para facilitar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 1.° Esta lei regula o uso facultativo e complementar de procedimentos de justiça restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 2.° Considera-se procedimento de justiça restaurativa o conjunto de práticas e atos conduzidos por facilitadores,…

togado, não tem recurso. 5) Não, o instituto da arbitragem não fere o principio do Juiz Natural. A arbitragem não deixa o Judiciário fora do exame das questões jurídicas. Além disso, não fere o principio do Juiz Natural, pois as partes já estabelecem, previamente, como será julgada eventual lide existente entre elas. A atividade jurisdicional é típica, mas não exclusiva do Poder Judiciário. Assim, não representa violação ao princípio do juiz natural a escolha pelas partes de um árbitro…

município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? A intervenção em município somente será realizada pela…

...........................0 Referência Bibliográfica...............................................................................0 1.0 INTRODUÇÃO. A realização deste trabalho traz uma analise sobre o posicionamento sobre questões relevantes ao procedimento do júri. A primeira questão é quando o juiz poderá aplicar à absolvição sumaria, veremos que isso ocorrerá se houver provas que fundamentam causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, se…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípios são proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma, atuando como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas do ordenamento jurídico. Exercem ainda os princípios importante função, atuando como instrumento orientador na interpretação de determinada norma pelo operador do direito. Os princípios, portanto, desempenham uma tríplice função: informativa, normativa e…

induzir este Juízo em interpretação fática, legal e principalmente axiológica (hermenêutica de Princípios) diversa ao que o caso anseia, restando indubitavelmente certo e plausível o Direito tutelado pela Promovente. A Promovida aduz, em sua CONTESTAÇÃO, resumidamente isto: Apresentou uma pífia preliminar de Incompetência dos Juizados Especiais para a causa e, quanto ao mérito, limitou-se a discorrer sobre a verdade dos fatos e do direito e, como faz as grandes descumpridoras dos…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE ... Processo de n.º XXXXXXXXXX FULANO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face da EMPRESA X, vem, com o devido e costumeiro acato, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO à DEFESA DE FLS. ..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CONTRATO NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Inicialmente, cumpre impugnar o que a…

Prezados Alunos, estamos começando a Unidade I do Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública. Nesta unidade é importante apreendermos as noções sobre pobreza, desigualdade e exclusão, males esses presentes de modo acentuado em nossa sociedade. A noção de cidadania é importante, sobremaneira porque nos dias atuais vem sendo bastante reclamada pelos indivíduos, de todos os níveis culturais e econômicos. O Estado brasileiro tem promovido uma "proteção social" eficaz, capaz de reduzir a…